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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 829979 SP 2006/0060713-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

AGRG-RESP_829979_SP_1330937658358.pdf
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 829.979 - SP (2006/0060713-6)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FERNANDO BIANCHI RUFINO E OUTRO (S)
AGRAVADO : APARECIDO DONIZETI SOARES
ADVOGADO : HILARIO BOCCHI JUNIOR E OUTRO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇAO CONTINUADA. TERMO INICIAL. CITAÇAO. ART. 219 DO CPC.
1. Na ausência de prévia postulação administrativa, deve a citação ser considerada o março inicial para concessão do benefício de prestação continuada, haja vista a inteligência do art. 219 do Código de Processo Civil.
2. Precedentes: EREsp 735329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011; AgRg no Ag 1282371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/09/2011; AgRg no Ag 1425797/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 829.979 - SP (2006/0060713-6) (f)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FERNANDO BIANCHI RUFINO E OUTRO (S)
AGRAVADO : APARECIDO DONIZETI SOARES
ADVOGADO : HILARIO BOCCHI JUNIOR E OUTRO
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 83 desta Corte.
O agravante sustenta que no caso dos autos, o pedido é de concessão de benefício de prestação continuada, devendo o termo inicial de concessão do benefício corresponder à data da juntada do laudo pericial em Juízo.
Requer, por fim, a reconsideração do decisum .
É o breve relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 829.979 - SP (2006/0060713-6) (f)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FERNANDO BIANCHI RUFINO E OUTRO (S)
AGRAVADO : APARECIDO DONIZETI SOARES
ADVOGADO : HILARIO BOCCHI JUNIOR E OUTRO
VOTO
O Exmo. Sr. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado:
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TERMO INICIAL JUROS DE MORA CORREÇAO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTAS DESPESAS PROCESSUAIS - TUTELA DO ART. 461 DO CPC
1- O art. 203, inciso V, da Constituição Federal, trata do benefício assistencial para idosos e deficientes no valor de um salário-mínimo.
2-Deficiência restou comprovada.
3- O estado de pobreza -não de miserabilidade- exigido pela Constituição Federal foi demonstrado nos autos.
4- Tratando-se de benefício assistencial é dispensada a correspectiva contribuição.
5- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação.
6- Juros moratórios de 6% ao ano a partir do laudo pericial até 10/01/03, após, à razão de 1% ao mês.
7- Correção monetária nos termos do Provimento 26/01 da Eg. Corregedoria Geral de Justiça.
8- Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, consideradas as parcelas até a data deste acórdão.
9- Honorários periciais devem ser fixados em R$ 234,80 conforme a resolução do CJF da 3ª Região 10- O INSS está, legalmente, isento do pagamento de custas.
11- Não há, no caso dos autos, despesas processuais a serem reembolsadas pelo INSS.
12- Concessão da tutela prevista no art. 461 do CPC.
13- Apelação do autor a que se dá parcial provimento.
Nas razões do especial, o recorrente alega violação aos parágrafos 2º e 6º, do artigo 20, da Lei 8.742/92. bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o termo inicial do benefício de prestação continuada, quando ausente requerimento administrativo, é a data da juntada do laudo pericial aos autos.
É o breve relatório.
DECIDO.
A irresignação não merece prosperar.
Com efeito, a Eg. Terceira Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, hoje consolidado, no sentido de que, em casos como o que ora se apresenta, na ausência de prévia postulação administrativa, deve a citação ser considerada o março inicial para concessão dos b...