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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 829979 SP 2006/0060713-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/02/2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_829979_SP_1330937658358.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_829979_SP_1330937658360.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_829979_SP_1330937658359.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FERNANDO BIANCHI RUFINO E OUTRO (S)
AGRAVADO : APARECIDO DONIZETI SOARES
ADVOGADO : HILARIO BOCCHI JUNIOR E OUTRO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇAO CONTINUADA. TERMO INICIAL. CITAÇAO. ART. 219 DO CPC.
1. Na ausência de prévia postulação administrativa, deve a citação ser considerada o março inicial para concessão do benefício de prestação continuada, haja vista a inteligência do art. 219 do Código de Processo Civil.
2. Precedentes: EREsp 735329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011; AgRg no Ag 1282371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/09/2011; AgRg no Ag 1425797/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FERNANDO BIANCHI RUFINO E OUTRO (S)
AGRAVADO : APARECIDO DONIZETI SOARES
ADVOGADO : HILARIO BOCCHI JUNIOR E OUTRO
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 83 desta Corte.
O agravante sustenta que no caso dos autos, o pedido é de concessão de benefício de prestação continuada, devendo o termo inicial de concessão do benefício corresponder à data da juntada do laudo pericial em Juízo.
Requer, por fim, a reconsideração do decisum .
É o breve relatório.
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FERNANDO BIANCHI RUFINO E OUTRO (S)
AGRAVADO : APARECIDO DONIZETI SOARES
ADVOGADO : HILARIO BOCCHI JUNIOR E OUTRO
VOTO
O Exmo. Sr. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado:
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TERMO INICIAL JUROS DE MORA CORREÇAO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTAS DESPESAS PROCESSUAIS - TUTELA DO ART. 461 DO CPC
1- O art. 203, inciso V, da Constituição Federal, trata do benefício assistencial para idosos e deficientes no valor de um salário-mínimo.
2-Deficiência restou comprovada.
3- O estado de pobreza -não de miserabilidade- exigido pela Constituição Federal foi demonstrado nos autos.
4- Tratando-se de benefício assistencial é dispensada a correspectiva contribuição.
5- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação.
6- Juros moratórios de 6% ao ano a partir do laudo pericial até 10/01/03, após, à razão de 1% ao mês.
7- Correção monetária nos termos do Provimento 26/01 da Eg. Corregedoria Geral de Justiça.
8- Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, consideradas as parcelas até a data deste acórdão.
9- Honorários periciais devem ser fixados em R$ 234,80 conforme a resolução do CJF da 3ª Região 10- O INSS está, legalmente, isento do pagamento de custas.
11- Não há, no caso dos autos, despesas processuais a serem reembolsadas pelo INSS.
12- Concessão da tutela prevista no art. 461 do CPC.
13- Apelação do autor a que se dá parcial provimento.
Nas razões do especial, o recorrente alega violação aos parágrafos 2º e 6º, do artigo 20, da Lei 8.742/92. bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o termo inicial do benefício de prestação continuada, quando ausente requerimento administrativo, é a data da juntada do laudo pericial aos autos.
É o breve relatório.
DECIDO.
A irresignação não merece prosperar.
Com efeito, a Eg. Terceira Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, hoje consolidado, no sentido de que, em casos como o que ora se apresenta, na ausência de prévia postulação administrativa, deve a citação ser considerada o março inicial para concessão dos benefícios acidentários, haja vista a inteligência do art. 219 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, oportuna é a colação, à guisa de exemplo, da ementa do recentíssimo julgado:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. CITAÇAO. ART. 219, CPC. LAUDO PERICIAL. INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇAO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES.
1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil.
2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição), não interferem na preexistência do direito pleiteado.
3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP).
4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial.
5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação."(EREsp 735329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011)
Destarte , o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que atrai, à hipótese dos autos, o óbice consubstanciado na Súmula 83 desta Corte Superior, verbis :"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a decisão do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Aplicável por ambas as alíneas autorizadoras (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 18.08.97).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Cito, outrossim, precedentes específicos referentes ao benefício assistencial de prestação continuada:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. CITAÇAO. ART. 219 DO CPC.
1. Na hipótese de ausência de requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data da citação da autarquia previdenciária, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1425797/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DEFICIÊNCIA POR OUTROS MEIOS QUE NAO O CRITÉRIO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO" PER CAPITA ". POSSIBILIDADE. EXCLUSAO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇAO ANALÓGICA. TERMO INICIAL. CITAÇAO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.
1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de, 20/11/2009, sob o pálio dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a despeito da limitação legal de 1/4 do salário mínimo imposto para a concessão de benefício assistencial, sua interpretação deve ser ultrapassada, para incluir os segurados que comprovarem, por outros meios, a condição de hipossuficiência.
2. Na sessão do dia 10 de agosto de 2011, a Terceira Seção deste Sodalício no julgamento da Pet nº 7203/PE, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que deve prevalecer a orientação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais de que, para fins de concessão de benefício assistencial, na composição da renda familiar, não se considera o benefício previdenciário de valor mínimo percebido por idoso.
3. O termo inicial do benefício assistencial, diante da ausência de requerimento administrativo prévio, deve ser fixado na data da citação.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgRg no Ag 1282371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/09/2011)
Assim, em face da ausência de qualquer subsídio, capaz de alterar os fundamentos do decisum agravado, subsiste incólume o entendimento nele firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2006/0060713-6
REsp 829.979 / SP
Número Origem: 200503990020388
EM MESA JULGADO: 15/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUZA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FERNANDO BIANCHI RUFINO E OUTRO (S)
RECORRIDO : APARECIDO DONIZETI SOARES
ADVOGADO : HILARIO BOCCHI JUNIOR E OUTRO
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FERNANDO BIANCHI RUFINO E OUTRO (S)
AGRAVADO : APARECIDO DONIZETI SOARES
ADVOGADO : HILARIO BOCCHI JUNIOR E OUTRO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1116446 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/02/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21276131/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-829979-sp-2006-0060713-6-stj/inteiro-teor-21276132