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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0171003-56.2008.3.00.0000 DF 2008/0171003-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/02/2012
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_13728_DF_1330938155395.pdf
Certidão de JulgamentoMS_13728_DF_1330938155397.pdf
Relatório e VotoMS_13728_DF_1330938155396.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CONCESSÃO PARCIAL DOSPEDIDOS FORMULADOS À COMISSÃO DE ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARAQUE SEJA PROFERIDA DECISÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.9.784/1999.1.

Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do SuperiorTribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogarindefinidamente a duração de seus processos, pois é direito doadministrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável,nos termos do art. , LXXVIII, da Constituição.2. Caso em que, desde a data da interposição do recursoadministrativo contra a portaria de anistia, transcorreram mais deseis anos, sem que tenha sido proferida decisão pelo Ministro deEstado da Justiça.3. Na ausência de previsão, da Lei n. 10.559/2002, de prazo para ojulgamento dos recursos administrativos interpostos pelos anistiadospolíticos, devem ser aplicados, subsidiariamente, os prazosdefinidos na Lei n. 9.784/1999. Precedentes.4. Segurança concedida para determinar ao Ministro de Estado daJustiça que julgue o recurso do impetrante, no prazo de trinta dias,admitida a prorrogação por igual período, desde que devidamentejustificada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21276454/mandado-de-seguranca-ms-13728-df-2008-0171003-4-stj

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