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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp XXXXX ES 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AGRG-ARESP_17227_ES_1330939065155.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-ARESP_17227_ES_1330939065157.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-ARESP_17227_ES_1330939065156.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPEDIMENTO DAMAGISTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO.RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.AFRONTA AOS ARTS. 155 E 381, I, AMBOS DO CPP. ALEGADA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 156 DO CPP. E 171 DO CP. ESTELIONATO. DOLODA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmarespecificamente todos os fundamentos expostos na decisão queinadmitiu o apelo especial. Incidência do enunciado 182 da súmula doSuperior Tribunal de Justiça.
2. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicaçãodo enunciado nº 284 do Pretório Excelso, pois caracterizadeficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão dacontrovérsia.
3. É assente nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal oentendimento de que não há que se cogitar em nulidade da sentençapor ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, daConstituição Federal, se o juiz, ao fundamentar sua decisão,reporta-se à sentença anteriormente prolatada, ou mesmo ao parecerdo Ministério Público, na denominada fundamentação "per relationem".
4. A análise acerca do dolo da conduta, em sede de recurso especial,implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático eprobatório, o que não se coaduna com a via eleita, haja vista oóbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
5. É inviável o recurso especial pela alínea c quando nãorealizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fáticaentre os arestos trazidos à colação. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • RECURSO DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21276616/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-17227-es-2011-0142410-8-stj

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