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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/02/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_201788_SP_1330940282922.pdf
Certidão de JulgamentoHC_201788_SP_1330940282924.pdf
Relatório e VotoHC_201788_SP_1330940282923.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
IMPETRANTE : DANIELA SINGER CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PATRÍCIA DE LIMA PEREIRA

EMENTA

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. 1. CRIME COMETIDO PRÓXIMO À INSTITUIÇAO DE ENSINO. EXCLUSAO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE DOIS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. QUANTUM DE AUMENTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. 3. ORDEM DENEGADA.
1 . Caso em que o Tribunal impetrado, acolhendo as alegações da acusação, reconheceu a causa especial de aumento da pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, porque restou comprovado que a paciente comercializava droga nas proximidades de estabelecimento de ensino, razão pela qual majorou a reprimenda em 1/3 (um terço).
2. A constatação de que o tráfico de drogas era praticado nas imediações de estabelecimento de ensino torna dispensável a comprovação de que a paciente comercializava entorpecentes diretamente com os alunos da escola. Dessa forma, somente a partir de profunda dilação probatória os fundamentos deduzidos pelo Tribunal impetrado poderiam ser infirmados, medida incabível na via eleita, angusta por excelência. Precedentes.
3. Ao analisar a causa especial de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, o colegiado destacou que o tráfico ocorria nas imediações de dois estabelecimentos de ensino, conforme revelaram as provas dos autos, ensejando, assim, o agravamento da condenação. Assim, o quantum de aumento está suficientemente fundamentado, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC 108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011).
4. Habeas corpus denegado.
ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Patrícia de Lima Pereira, apontada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Narra a impetração que a paciente foi denunciada pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput , c/c o art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, porque,

[...] no dia 17 de novembro de 2008, por volta de 14h00, na Rua Helvetia n. 78, nesta comarca, PATRÍCIA DE LIMA FERREIRA, foto a fls. 21, qualifica a fls.77 e188/22, nas imediações de três estabelecimentos de ensino, forneceu 1 (uma) porção de cocaína, na forma de pedra de "crack", para VANESSA APARECIDA RODRIGUES, foto a fls. 38, qualificada a fls3555/37, que a adquiriu para consumo pessoal, e, na mesma oportunidade, a denunciada PATRÍCIA trazia consigo, guardava e tinha em depósito, a fim de entregar a consumo de terceiros, 25 (vinte e cinco) porções de cocaína, na forma de pedras de "crack", pesando aproximadamente 8 g (oito gramas), conforme laudo de fls. 17, substância entorpecente que determina dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Apurou-se que a denunciada PATRÍCIA se dedicava de forma reiterada ao tráfico de entorpecentes, atuando no endereço acima mencionado, nas imediações de três estabelecimentos de ensino, situados entre cem e duzentos metros do local, conforme mapa oficial da cidade e informes da Prefeitura e da Secretaria da Educação.

Ao final da instrução, a paciente foi condenada à pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem assim ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa.

Contra o édito condenatório as partes recorreram. A Quarta Câmara de Direito Criminal, negou provimento ao apelo defensivo, e deu provimento ao recurso ministerial para estabelecer as sanções em 8 (oito) anos de reclusão, mais 800 (oitocentos) dias-multa. Eis a ementa do julgado (fl. 74):

Tráfico ilícito de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino (art. 33, "caput", c.c. art. 40, III, ambos da Lei nº 11,343/06) e porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 28,"caput", da Lei de Drogas). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Comercialização e aquisição de entorpecente flagradas por milicianos. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para uso de entorpecente. Impossibilidade. Tráfico configurado. Atipicidade da conduta de porte de entorpecentes. Impossibilidade. Conduta típica praticada. Crime caracterizado. Necessidade condenatória imperiosa. Causa de aumento de pena configurada. Existência de escolas nas proximidades do local da traficando. Responsabilização inevitável. Apenamento redimensionado. Regime fechado único possível. Substituição de prestação de serviços por advertência. Inviabilidade. Apelo ministerial provido, improvidos os da defesa.

No Superior Tribunal de Justiça, alega a impetrante que "a acusação não conseguiu provar, durante a instrução, qualquer vinculação entre os locais mencionados na inicial acusatória com o delito de tráfico de entorpecentes" (fl. 04), de modo a justificar a incidência da causa especial de aumento da pena, prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06.

As informações foram prestadas às fls. 51/94. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 98/106).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Na presente impetração, busca-se a exclusão da causa especial de aumento descrita no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006.

Colhe-se dos autos que o Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu pela incidência da causa especial de aumento, mediante os seguintes motivos (fls. 77/84):

Elementos mais que seguros a garantir autoria e materialidade delitivas.
Assim, e de saída, pela materialidade constatada nos (i) auto de exibição e apreensão com foto dos entorpecentes, f. 13/35; (ii) laudo de constatação provisória, f. 17; (iii) documentos e mapas comprovando a proximidade de estabelecimentos de ensino, f. 59/64, e (iv) laudos de exame químico-toxicológico, f. 83/85 e 89/92, positivo para a substância entorpecente cocaína.
[...]
E o caso da acusada Patrícia é de tráfico mesmo, Jamais uso de entorpecentes.
Também evidente a proximidade de estabelecimentos de ensino.
A descrição daquele pelos policiais - cuja palavra, se viu, assume capital importância - mostra minuciosamente, a atividade nítida de venda, além da quantidade e o acondicionamento da droga, a caracterizar o tráfico.
Quem é apanhado, como aqui, topo após comercializar entorpecente e com a droga nas condições em que estava, toda ela acondicionada para o comércio, não tem como justificar a situação.
Ainda mais aqui, quando há confissão informal confirmada por testemunhas Policiais Militares.
[...]
Merece reparo quanto ao crime de tráfico, praticado pela acusada Patrícia.
Uma vez reconhecida a causa de aumento do art. 40, 111, da Lei 11.343/06 tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino), novos cálculos são necessários.
A eles.
Base fixada no mínimo legal.
Em seguida, majoração até benevolente de 1/5, em razão da reincidência, / 2/5, 12 e 32 do apenso próprio, alcançando-se 6 anos de reclusão, além de 600 dias-multa, estes no piso.
Pela derradeira fase, incide o aumento previsto no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, que deve dar-se em 1/3, pois a acusada comercializava entorpecentes nas imediações de dois estabelecimentos de ensino, alcançando-se 8 anos de reclusão, mais 800 dias-multa, no mínimo valor unitária.
Tudo a expor a grave risco a formação social e a saúde de crianças e adolescentes, estudantes e em plena construção de seus conceitos morais e também de seus organismos fisiológicos.
Risco tremendo e de causar ojeriza.
Que merece severo tratamento.

Como se vê, o Tribunal impetrado, acolhendo as alegações da acusação, reconheceu a causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, porque restou comprovado que a paciente comercializava droga nas proximidades de estabelecimento de ensino, razão pela qual teve sua pena majorada em 1/3 (um terço).

De efeito, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de que o crime de tráfico de drogas era praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, hipótese dos autos, dispensa a demonstração de que o réu comercializava entorpecentes diretamente com os alunos da escola.

Assim, inviável o acolhimento da súplica afastar a causa especial de aumento da pena , pois, somente a partir de profunda dilação probatória os fundamentos deduzidos pelo Tribunal impetrado poderiam ser infirmados, medida incabível na via eleita, angusta por excelência.

Nesse sentido:

A - PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO PRÓXIMO A INSTITUIÇAO DE ENSINO. PROFUNDO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NAO-CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. A constatação de que o tráfico de drogas era praticado nas imediações de estabelecimento de ensino torna dispensável a comprovação de que o paciente comercializava entorpecentes com os alunos da escola.
2. Tendo o Tribunal a quo concluído que a infração foi cometida nas imediações de instituição de ensino, modificar tal conclusão, na via eleita, implicaria profunda análise e valoração de todo o conjunto fático-probatório contido no processo criminal, providência inadmissível.
3. Ordem denegada. (HC 154.915/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15/3/2010.)
B - HABEAS CORPUS . PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, INCISO IV, DA LEI N.º 6.368/76. APLICABILIDADE NO CASO. COMÉRCIO DE DROGAS REALIZADO PRÓXIMO A ESCOLAS. INVERSAO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA.
1. Constatado pelas instâncias ordinárias que a droga era comercializada nas proximidades de estabelecimentos educacionais, é de rigor a imposição da majorante prevista na antiga Lei de Tóxicos (art. 18, inciso IV, da Lei n.º 6.368/76).
2. Ademais, a via eleita é imprópria para o afastamento do entendimento adotado pela instância ordinária, em face da incabível dilação probatória que se faria necessária para reconhecer a inexistência dos fatos e circunstâncias imputados a ensejar a inaplicabilidade, na espécie, da majorante.
3. Ordem denegada. (HC 123.779/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJ de 25/5/2009.)
C - PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT , E ART. 35 C/C O ART. 40, INCISO III, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 44, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006. INFRAÇAO COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. APLICAÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA. ART. 33, , DA LEI Nº 11.343/2006. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇAO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. I - Se o tráfico, conforme consta do decisum objurgado, ocorria nas imediações de estabelecimento de ensino, escorreita a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 44, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. II- E inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, , da Lei n.º 11.343/2006, se foi expressamente reconhecido que o paciente dedica-se à atividade criminosa.
III- In casu, as afirmações da defesa,- no sentido de que a infração não foi cometida nas imediações de escola, não tendo os pacientes intenção de vender droga aos alunos e, outrossim, que um dos pacientes não se dedica à atividade do tráfico, só poderiam ser comprovadas a partir de ampla dilação probatória, medida incabível na via estreita do habeas corpus (Precedentes)
Habeas corpus denegado . (HC 131.089/SP, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe de 14/9/2009.)

Quanto ao pleito subsidiário de aplicação do aumento mínimo de 1/6 (um sexto), melhor sorte não assiste à impetrante.

Isso porque, ao analisar a causa especial de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, o colegiado destacou que o tráfico ocorria nas imediações de dois estabelecimentos de ensino, conforme revelaram as provas dos autos, ensejando, assim, o agravamento da condenação. Dessa forma, A meu sentir, o quantum de aumento está suficientemente fundamentado, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC 108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011).

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus .

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2011/0068229-0
HC 201.788 / SP
Números Origem: 17942008 50080892639 990091615994
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 13/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : DANIELA SINGER CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PATRÍCIA DE LIMA PEREIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Documento: 1114235 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/02/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21276825/habeas-corpus-hc-201788-sp-2011-0068229-0-stj/inteiro-teor-21276826

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