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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ 2009/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_26704_RJ_1330942003608.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_26704_RJ_1330942003610.pdf
Relatório e VotoRHC_26704_RJ_1330942003609.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO.

3. NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL. SUBSISTÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOSELEMENTOS. TÍTULO PRISIONAL AUTÔNOMO. RECURSO IMPROVIDO.1. Não determinada a quebra do sigilo do patrono constituído, mascaptado, incidentalmente, seus diálogos com o cliente/investigado,não há falar em quebra do sigilo das comunicações do advogado noexercício lícito de sua profissão.2. Não compete à autoridade policial filtrar os diálogos a seremgravados, mas sim executar a ordem judicial, o que evita aconveniência da colheita da prova ficar ao arbítrio da polícia,devendo o magistrado, diante de eventual captação de conversaprotegida pelo manto da inviolabilidade, separá-la dos demaiselementos probatórios, mantendo o restante da diligência incólume,se não maculada pela irregularidade detectada, como é o caso dosautos.3. O indeferimento do pedido de desentranhamento das interceptaçõespelo Tribunal de origem foi acertado, pois as provas não passaram aser ilícitas, já que autorizadas por autoridade judicial competentee em observância às exigências legais, incidindo, na espécie, odisposto no art. da Lei nº 9.296/1996, o qual preceitua que "agravação que não interessar à prova será inutilizada por decisãojudicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta,em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parteinteressada".
4. Na hipótese, o decote dos trechos irregulares não exaure oconteúdo da extensa peça acusatória (com 120 folhas), porque ela seencontra amparada em inúmeros outros diálogos captados entre osinvestigados ao longo de aproximadamente 9 meses de interceptaçõestelefônicas e telemáticas, como também em diversos outros elementosde prova.
5. Deve subsistir também o decreto prisional, pois a eliminação dasreferidas conversas não torna a decisão desfundamentada, em virtudede permanecer motivação suficiente e idônea para a preservação dacustódia cautelar. Ademais, sobreveio sentença condenatória,oportunidade em que foi vedado o recurso em liberdade, decisão essaque traz novos fundamentos para a manutenção da prisão provisória,não havendo, dentre tais justificativas, qualquer referência àcaptação irregular decotada.
6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Março Aurélio Bellizze.

Veja

  • INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DOCUMENTOS QUE PODEM SER DESCARTADOS PELO JUÍZO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21277171/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-26704-rj-2009-0169881-9-stj

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