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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 224395 MG 2011/0268277-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 03/02/2012

Julgamento

15 de Dezembro de 2011

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_224395_MG_1330943809969.pdf
Certidão de JulgamentoHC_224395_MG_1330943809971.pdf
Relatório e VotoHC_224395_MG_1330943809970.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. ORDEMDENEGADA.

1. Imprescindível para o reconhecimento da continuidade delitiva,ficção jurídica adotada pela lei penal para beneficiar o agente, queos delitos praticados, mediante mais de uma ação ou omissão, sejamda mesma espécie e, ainda, observadas as condições de tempo, lugar,maneira de execução e demais características, se presumamdesdobramentos do primeiro.
2. Os crimes de roubo e furto, embora do mesmo gênero - delitoscontra o patrimônio -, não podem ser tidos como da mesma espécie -circunstância indispensável para a caracterização da continuidadedelitiva -, pois não coincidem integralmente seus elementosobjetivos e subjetivos, o que se verifica facilmente se considerado,por exemplo, que, ao contrário do que ocorre na figura típica doart. 155 do Código Penal, são inerentes ao roubo as elementares daviolência ou da grave ameaça à pessoa.
3. Ademais, a constatação da presença dos requisitos objetivos esubjetivos necessários ao reconhecimento da continuidade delitivanão pode ser realizada na via do writ, por implicar,necessariamente, no reexame aprofundado de todo o conjuntofático-probatório, providência essa incompatível com os estreitoslimites do mandamus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - ROUBO E FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21277819/habeas-corpus-hc-224395-mg-2011-0268277-1-stj