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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 219263 PA 2011/0225795-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2012
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_219263_PA_1330945805007.pdf
Certidão de JulgamentoHC_219263_PA_1330945805009.pdf
Relatório e VotoHC_219263_PA_1330945805008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NOEFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DOINCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOORDENAMENTO JURÍDICO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA. ORDEM DENEGADA.

1. O revogado art. 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e doAdolescente, previa o recebimento do recurso de apelação interpostoem face das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, nãohavendo, assim, pela dicção do referido dispositivo, óbice aoimediato cumprimento da medida aplicada, salvo quando houvessepossibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, hipóteseem que o apelo seria recebido também no efeito suspensivo, consoantereiteradamente afirmado por esta Corte Superior.
2. Com a revogação do mencionado dispositivo, realizada pela Lei nº 12.010/2009, operou-se um retorno à sistemática geral do Código deProcesso Civil, que orienta ao recebimento das apelações em seuduplo efeito como regra, e somente no efeito devolutivo comoexceção, a teor do que se depreende dos arts. 520 do CPC e 199-A e199-B, do ECA.
3. A literalidade desse raciocínio discrepa, contudo, do intuitoprotetor implementado pela Constituição de 1988, levando em contaque o cumprimento das medidas socioeducativas somente após otrânsito em julgado da sentença esvaziaria seu caráter preventivo,pedagógico e disciplinador.
4. No caso dos autos, os adolescentes foram apreendidos emflagrante, tendo sido mantida a internação provisória no momento daaudiência de apresentação, justificando-se a possibilidade deinserção imediata na medida de semiliberdade imposta na sentença,como forma de confirmação dos efeitos da tutela antecipada (art. 520, inc. VII, do CPC), independentemente do trânsito em julgado,tendo em vista a presença dos requisitos de cautelaridade previstosno art. 273 do CPC e 108, parágrafo único, do ECA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00108 PAR: ÚNICO ART :00198 INC:00006 ART :00199A ART :00199B (INCISO 6º DO ARTIGO 198 REVOGADO PELA LEI 12.010/2009 E ARTIGOS 199A E 199B ACRESCENTADOS PELA LEI 12.010/2009)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 ART : 00520 INC:00007
  • LEG:FED LEI: 012010 ANO:2009
  • LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00108 PAR: ÚNICO ART :00198 INC:00006 ART :00199A ART :00199B (INCISO 6º DO ARTIGO 198 REVOGADO PELA LEI 12.010/2009 E ARTIGOS 199A E 199B ACRESCENTADOS PELA LEI 12.010/2009)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 ART : 00520 INC:00007
  • LEG:FED LEI: 012010 ANO:2009

Sucessivo

  • RHC 31122 PA 2011/0210909-6 Decisão:13/12/2011
  • HC 219261 PA 2011/0225779-9 Decisão:22/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21278223/habeas-corpus-hc-219263-pa-2011-0225795-3-stj