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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0223922-85.2009.3.00.0000 PA 2009/0223922-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_153729_PA_1330946174955.pdf
Certidão de JulgamentoHC_153729_PA_1330946174957.pdf
Relatório e VotoHC_153729_PA_1330946174956.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. DELITO MATERIAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIAADMINISTRATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADEPARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RENÚNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. RÉU NÃOENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, POIS MUDOU-SE SEMCOMUNICAR AO JUÍZO. DECRETAÇÃO DE REVELIA E NOMEAÇÃO DE DEFENSORDATIVO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEASCORPUS JULGADO PARCIALMENTE PREJUDICADO. NA PARTE ANALISADA,DENEGADA A ORDEM.

1. O Supremo Tribunal Federal, por decisão plenária, assentou que,os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária tambémsão crimes materiais, exigindo para sua consumação a ocorrência deresultado naturalístico, consistente em dano para a Previdência.
2. Verifica-se, assim, que o prévio esgotamento da viaadministrativa constitui condição de procedibilidade para a açãopenal, sem o que não se constata justa causa para a instauração deinquérito policial, já que o suposto crédito fiscal ainda pende delançamento definitivo, impedindo a configuração do delito e, porconseguinte, o início da contagem do prazo prescricional.
3. Na hipótese, entretanto, tem-se por preenchida a condição deprocedibilidade para a ação penal, uma vez que os débitos emdiscussão já foram devidamente apurados e inscritos em dívida ativa,conforme informações prestadas pelo Juízo processante.
4. Cumpre ressaltar que, conforme informações que ora faço juntar,em 25/08/2009, o Réu constituiu novo patrono que, supervenientementea esta impetração, em 06/05/2010, apresentou as alegações finais.
5. Dessa forma, a alegação de nulidade em razão de ausência deintimação do Réu para constituir novo patrono encontra-seprejudicada, uma vez que foram apresentadas alegações finais peloAdvogado constituído pelo ora Paciente.
6. Ainda que assim não fosse, não restou demonstrado qualquerprejuízo causado ao Paciente, sobretudo, após o oferecimento dasalegações finais por defensor constituído pelo Réu.
7. É imprescindível quando se fala em nulidade de ato processual ademonstração do prejuízo sofrido em consonância com o princípio pasde nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie.
8. Habeas Corpus parcialmente prejudicado, e, na parte analisada,denegada a ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL - VIA ADMINISTRATIVA
    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21278276/habeas-corpus-hc-153729-pa-2009-0223922-0-stj

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