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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 23139 MA 2011/0084275-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 23139 MA 2011/0084275-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_23139_MA_1330946671293.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_23139_MA_1330946671295.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_23139_MA_1330946671294.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ARTIGO 526DO CPC, SOB A ÉGIDE DA LEI 10.352/2001.PRAZO PARA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CUMPRIMENTO. CAUSA DEINADMISSÃO CONFIGURADA. PUBLICAÇÃO EM RECESSO FORENSE. PRAZO.CONTAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a ausência dejuntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nostrês dias subsequentes à interposição, no regime posterior à ediçãoda Lei 10.352/2001, alegada e comprovada pelo agravado, é causa deinadmissão do recurso.
2. A partir de então, deixou de ter relevância a comprovação daausência de prejuízo para a parte agravada.
3. A publicação de ato processual durante o recesso forenseconsidera-se realizada no primeiro dia útil que se lhe seguir, quenão é incluído na contagem do prazo do recurso. Exegese dos arts. 179, 184e 240do CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO - COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ARTIGO 526 DO CPC
    • STJ -
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO - COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ARTIGO 526 DO CPC
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00179 ART :00184 ART :00240 ART :00526 PAR: ÚNICO (PARÁGRAFO ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI 10.352/2001)
  • LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000182
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00179 ART :00184 ART :00240 ART :00526 PAR: ÚNICO (PARÁGRAFO ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI 10.352/2001)
  • LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000182
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21278404/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-23139-ma-2011-0084275-0-stj

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