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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1383974 SC 2010/0213363-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1383974 SC 2010/0213363-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1383974_SC_1330948114580.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1383974_SC_1330948114582.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1383974_SC_1330948114581.pdf
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Ementa

CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADEMITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DOBEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE.POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que arevisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida,mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função socialdos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada aforça exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta suntservanda. Precedentes.
2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil porinadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bemna posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelasvencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário,ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seufavor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluiçãodo valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança éfeita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impedeque o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista dacompra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse diretado bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de oarrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valorresidual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade,deve ser devolvido. Precedentes.
3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração noindexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-secompletamente desassociada das questões tratadas e decididas peloacórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte,óbice à exata compreensão da controvérsia, o qua atrai, de formainexorável, a dicção da Súmula 284/STF.5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação dograu de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da normacontida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão àseara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte.6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00021 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00021 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21278679/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1383974-sc-2010-0213363-0-stj

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