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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 70925 MG 2011/0180633-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 70925 MG 2011/0180633-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/02/2012

Julgamento

15 de Dezembro de 2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_70925_MG_1330948402827.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_70925_MG_1330948402829.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_70925_MG_1330948402828.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 281 E356/STF. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EMCADASTRO RESTRITO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COMRAZOABILIDADE.

1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o temaobjeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional,ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principaisrequisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto doespecial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 daSúmula do Supremo Tribunal Federal.
2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo.
3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para aindevida inscrição no cadastro de inadimplentes, foi fixado o valorde indenização de R$11.625,00 (onze mil seiscentos e vinte e cincoreais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas doautor da lesão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21278730/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-70925-mg-2011-0180633-2-stj