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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_70925_MG_1330948402827.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_70925_MG_1330948402829.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_70925_MG_1330948402828.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADOS : ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO E OUTRO (S)
NADIA TORRES RIBEIRO DE CASTRO CORDEIRO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO : DIEGO TEIXEIRA SIMÕES E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 281 E 356/STF. DANO MORAL. INSCRIÇAO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO RESTRITO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.

1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo , incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$11.625,00 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão.

4.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de dezembro de 2011 (Data do Julgamento)

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADOS : ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO E OUTRO (S)
NADIA TORRES RIBEIRO DE CASTRO CORDEIRO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO : DIEGO TEIXEIRA SIMÕES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
1.- Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO SANTANDER S/A INCORPORADOR DO BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra a decisão de fls. 311/313, que conheceu o Agravo e negou seguimento ao Recurso Especial.

2.- Alega o agravante, em síntese, que houve o prequestionamento de forma implícita e que o valor da indenização deve ser reduzido, pois ensejará o enriquecimento ilícito da parte ora agravada.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Inicialmente, tratam os autos de ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO em relação ao BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

4.- O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao apelo do réu (Rela. Desa. EVANGELINA CASTILHO DUARTE), em Acórdão assim ementado:

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DISTRATO - PREVISAO CONTRATUAL - ART. 1366 CC - NEGATIVAÇAO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Prevendo o termo de distrato firmado pelas partes que o financiado se comprometeria a liquidar o saldo remanescente, conforme art. 1366 do Código Civil, só se torna devedor quando apurado o saldo a ser quitado. O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se, em conta as circunstâncias do caso. À vista da orientação da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, por se tratar de indenização por ato ilícito. Recurso não provido.

5.- Quanto as razões apresentadas pelo ora agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos:

(...)

7.- Inicialmente, verifica-se que o ora agravante não interpôs Embargos de Declaração contra o Acórdão da apelação de fls. 223/229. Assim, não cabe alegar violação do artigo 535, inciso I e II, do Código de Processo Civil.

8.- Quanto aos demais dispositivos, observa-se que não foram objeto de análise pela decisão impugnada, sem que o recorrente opusesse Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do Especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

9.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que o faz distinto de outros. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um Recurso Especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de Embargos de Divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.

Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.

Não é o caso dos autos, em que o Tribunal a quo manteve o valor de indenização por dano moral, em R$ 11.615,00 (onze mil, seiscentos e quinze reais) para cada autor, no julgamento de 25/11/2010, para o dano consistente em inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes .

10.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, 4º, II, “a”, do CPC, conhece-se do Agravo , negando-lhe provimento.

(...)

6.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/XXXXX-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 70925 / MG
Número Origem: XXXXX
EM MESA JULGADO: 15/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADOS : ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
ADVOGADA : NADIA TORRES RIBEIRO DE CASTRO CORDEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO : DIEGO TEIXEIRA SIMÕES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADOS : ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
NADIA TORRES RIBEIRO DE CASTRO CORDEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO : DIEGO TEIXEIRA SIMÕES E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/02/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21278730/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-70925-mg-2011-0180633-2-stj/inteiro-teor-21278731