jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_70925_MG_1330948402827.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_70925_MG_1330948402829.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_70925_MG_1330948402828.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADOS : ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO E OUTRO (S)
NADIA TORRES RIBEIRO DE CASTRO CORDEIRO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO : DIEGO TEIXEIRA SIMÕES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
1.- Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO SANTANDER S/A INCORPORADOR DO BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra a decisão de fls. 311/313, que conheceu o Agravo e negou seguimento ao Recurso Especial.

2.- Alega o agravante, em síntese, que houve o prequestionamento de forma implícita e que o valor da indenização deve ser reduzido, pois ensejará o enriquecimento ilícito da parte ora agravada.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Inicialmente, tratam os autos de ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO em relação ao BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

4.- O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao apelo do réu (Rela. Desa. EVANGELINA CASTILHO DUARTE), em Acórdão assim ementado:

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DISTRATO - PREVISAO CONTRATUAL - ART. 1366 CC - NEGATIVAÇAO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Prevendo o termo de distrato firmado pelas partes que o financiado se comprometeria a liquidar o saldo remanescente, conforme art. 1366 do Código Civil, só se torna devedor quando apurado o saldo a ser quitado. O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se, em conta as circunstâncias do caso. À vista da orientação da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, por se tratar de indenização por ato ilícito. Recurso não provido.

5.- Quanto as razões apresentadas pelo ora agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos:

(...)

7.- Inicialmente, verifica-se que o ora agravante não interpôs Embargos de Declaração contra o Acórdão da apelação de fls. 223/229. Assim, não cabe alegar violação do artigo 535, inciso I e II, do Código de Processo Civil.

8.- Quanto aos demais dispositivos, observa-se que não foram objeto de análise pela decisão impugnada, sem que o recorrente opusesse Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do Especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

9.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que o faz distinto de outros. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um Recurso Especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de Embargos de Divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.

Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.

Não é o caso dos autos, em que o Tribunal a quo manteve o valor de indenização por dano moral, em R$ 11.615,00 (onze mil, seiscentos e quinze reais) para cada autor, no julgamento de 25/11/2010, para o dano consistente em inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes .

10.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, 4º, II, “a”, do CPC, conhece-se do Agravo , negando-lhe provimento.

(...)

6.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21278730/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-70925-mg-2011-0180633-2-stj/relatorio-e-voto-21278732