jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 888699 ES 2006/0205394-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 888699 ES 2006/0205394-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/02/2012

Julgamento

8 de Novembro de 2011

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_888699_ES_1330948706953.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_888699_ES_1330948706955.pdf
Relatório e VotoRESP_888699_ES_1330948706954.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE. RECURSO ESPECIAL. ELETROCUSSÃO.REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PENSIONAMENTO. VINCULAÇÃO DA VERBADE CARÁTER ALIMENTAR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DEDISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL ATUAL PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADEOBJETIVA POR ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA ANTERIOR.PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, VISTO QUE A CORTE LOCALRECONHECE TAMBÉM A CULPA POR MANIFESTA NEGLIGÊNCIA DA RECORRENTE.

1. Entre outros fundamentos, as instâncias ordinárias reconheceram aresponsabilidade subjetiva, tendo ficado caracterizada a culpa darecorrente, porquanto "foi negligente e ineficiente a empresarequerida em relação a manutenção e segurança em torno do padrão queocasionou a morte", tendo se descuidado da "segurança legitimamenteesperada pela coletividade".
2. Há, portanto, mais de um fundamento jurídico relevante esuficiente à manutenção da decisão, tendo a decisão tomada peloTribunal de origem decorrido de fundamentada convicção, amparada naanálise dos elementos existentes nos autos, de modo que a eventualreforma do acórdão recorrido esbarraria no óbice intransponívelimposto pela Súmula 7 desta Corte.
3. Em se tratando de pensionamento decorrente de ato ilícito,conforme a reiterada jurisprudência desta Corte e do SupremoTribunal Federal, tendo em vista o seu caráter sucessivo ealimentar, é possível a vinculação da pensão ao salário mínimo,presumivelmente capaz de suprir as necessidades materiais básicas doalimentando - estendendo a este as mesmas garantias que a parteinicial do artigo , IV, da Constituição Federal concede aotrabalhador e à sua família.
4. Recurso especial não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DECISÃO FUNDAMENTADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21278784/recurso-especial-resp-888699-es-2006-0205394-1-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1308438 RJ 2012/0025423-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 888699 ES 2006/0205394-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1226842

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 888699 ES 2006/0205394-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 12530 MG 1991/0014056-2