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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 76232 RS 2011/0189738-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 76232 RS 2011/0189738-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/02/2012

Julgamento

13 de Dezembro de 2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_76232_RS_1330949258502.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_76232_RS_1330949258504.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_76232_RS_1330949258503.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DONOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUMINDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.

1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo.
2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para ainscrição indevida do nome da Parte agravada em órgão de restriçãoao crédito por débito quitado, foi fixado, em 27.01.2011, o valor daindenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral,consideradas as forças econômicas da autora da lesão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REVISÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERVENÇÃO DO STJ
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21278933/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-76232-rs-2011-0189738-5-stj