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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 79187 RJ 2011/0273617-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 79187 RJ 2011/0273617-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_79187_RJ_1330949326577.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_79187_RJ_1330949326579.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_79187_RJ_1330949326578.pdf
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Ementa

DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRORESTRITO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/7. CARACTERIZAÇÃO INRE IPSA DOS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSOESPECIAL. IMPROVIMENTO.

1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa.
2.- A revisão do julgado, como pretendido pelo recorrente, paraafastar a sua responsabilidade para a ocorrência do fato danoso,necessitar-se-ia do revolvimento de matéria de prova dos autos, oque é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo.
4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para ainscrição indevida do nome da Parte agravada em órgão de restriçãoao crédito por falha na prestação de serviço, foi fixado o valor daindenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,consideradas as forças econômicas do autor da lesão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DANO MORAL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRESUNÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21279037/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-79187-rj-2011-0273617-9-stj