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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 79187 RJ 2011/0273617-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_79187_RJ_1330949326577.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_79187_RJ_1330949326579.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_79187_RJ_1330949326578.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS VALENTIM LUGAO
ADVOGADO : LUÍS FELIPE GOBBI E MELO E OUTRO (S)
EMENTA

DANO MORAL. INSCRIÇAO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO RESTRITO AO CRÉDITO. COMPROVAÇAO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/7. CARACTERIZAÇAO IN RE IPSA DOS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE DECISAO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO.

1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa.

2.- A revisão do julgado, como pretendido pelo recorrente, para afastar a sua responsabilidade para a ocorrência do fato danoso, necessitar-se-ia do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a inscrição indevida do nome da Parte agravada em órgão de restrição ao crédito por falha na prestação de serviço, foi fixado o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão.

5.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 13 de dezembro de 2011 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS VALENTIM LUGAO
ADVOGADO : LUÍS FELIPE GOBBI E MELO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO BANCO ABN AMRO REAL S/A interpõe Agravo interno contra Decisão que negou provimento ao Agravo em razão da incidência da Sumula STJ/07, mantendo o quantum fixado para reparação dos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da Agravada em órgão de proteção ao crédito (R$- cinco mil reais).

2.- Nas razões do Agravo Regimental afirma-se a inaplicabilidade da Sumula STJ/07, porquanto desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como ser excessivo o quantum indenizatório arbitrado.

É o relatório.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3. - Não merece prosperar a irresignação.

4.- No que tange à responsabilidade para a ocorrência do fato danoso e ao quantum indenizatório, percebe-se que a Agravante não trouxe argumentos capazes de provocar a retratação da Decisão rechaçada, a qual mantém-se pelos seus próprios fundamentos:

1.- BANCO SANTANDER BRASIL S/A interpõe Agravo de Instrumento contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que lhe foi desfavorável (Rel. Des. MARIO DOS SANTOS PAULO), assim ementado (e-STJ fls. 132):

1. AGRAVO INOMINADO.

2. RECURSO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR, FUNDAMENTADA, QUE NEGOU SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES.

3. DECISAO MANTIDA,POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

4. RECURSO IMPROVIDO.

2.- No caso em exame, o Agravado/autor ajuizou ação de indenização pleiteando a reparação dos danos materiais e morais experimentados em virtude de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito decorrente de compensação de cheque não emitido pelo correntista.

A ação foi julgada procedente em primeira instância, condenando o Agravante ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais - e-STJ fls. 56).

O colegiado estadual, ratificando decisão monocrática, negou provimento à Apelação do Agravante.

O Agravante interpôs Recurso Especial alegando ofensa aos artigos 333, I, do Código de Processo Civil, 186, 187, 927, 944, 945 do atual Código Civil e 14, 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta que não restou caracterizada a prática de ato ilícito, asseverando que a inscrição em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito da instituição financeira.

Salienta que a imposição do dever de indenizar deve ser precedida de prova da efetividade do dano e do nexo de causalidade, afastados, no caso em análise, ante a culpa exclusiva da vítima.

Alega que, diante da necessidade de correspondência entre a indenização e a extensão dos danos experimentados, é notória e desproporção entre a gravidade da culpa e a verba indenizatória fixada.

É o relatório.

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- Quanto ao dever de indenizar do Agravante o colegiado estadual, ao analisar as provas juntadas aos autos, concluiu que (e-STJ fls. 174):

Evidencia-se, mais uma vez, os deficientes serviços das prestadoras de serviços, prejudicando consumidor, semelhantemente a tantos outros fatos que provocam enxurrada de processos do gênero, abarrotando o Poder Judiciário, enquanto as empresas, não se mobilizam no sentido de melhorar seus serviços, e, por consequência, sua imagem perante o público, o que é lamentável.

Aqui, o resumo é o seguinte:

Fato: negativação do nome do Autor perante os órgãos restritivos de crédito, relacionada a contrato que não tem relação com as operações financeiras objeto da prestação de serviço (fls. 12 e 13).

Consequência: dano moral in re ipsa, na esteira de precípua jurisprudência.

Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandariam, inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte.

5.- No que se refere à alegação de ausência de prova dos danos morais, esta Corte já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." ( REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).

No mesmo sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 740.694/RS, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 05/10/2009, AgRg no REsp 1080136/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 20/03/2009 AgRg no Ag 1062888/SP; Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 08/10/2008; REsp 994.253/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24/11/2008.

6.- Quanto à verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (AgRg no Ag 599.518/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 28/04/2009; REsp 1101213/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/04/2009; REsp 971.976/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/04/2009; EDcl no REsp 351.178/SP, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/03/2009; REsp 401.358/PB, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 16/03/2009; AgRg no Ag 769.796/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09/03/2009; REsp 798.313/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 09/03/2009; REsp 849.500/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12/02/2009; AgRg no Ag 988.014/PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 16/06/2008).

7.- Tratando-se de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que o faz distinto de outros. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.

Daí, a dificuldade intransponível de se alterar, em âmbito de Recurso Especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.

Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - de 29 de março de 2010, para a reparação de danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço bancário que resultou em inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. Assim, não obstante os argumentos apresentados pela parte Agravante, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido, razão para provocar a intervenção desta Corte.

8.- Diante do exposto, nos termos do art. 544, 4º, II, a, do CPC, nega-se provimento ao Agravo.

5. - Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0273617-9
AREsp 79.187 / RJ
Números Origem: 20090012554920 201113709081 22801 2547452620098190001
EM MESA JULGADO: 13/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADOS : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS VALENTIM LUGAO
ADVOGADO : LUÍS FELIPE GOBBI E MELO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADOS : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS VALENTIM LUGAO
ADVOGADO : LUÍS FELIPE GOBBI E MELO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1113409 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/02/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21279037/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-79187-rj-2011-0273617-9-stj/inteiro-teor-21279038

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