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24 de Fevereiro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1224195 SP 2010/0220572-0 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.195 - SP (2010/0220572-0) (f)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
    RECORRENTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
    ADVOGADO : TIAGO MORAES GONÇALVES E OUTRO (S)
    RECORRIDO : NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S/A
    ADVOGADO : DOMINGOS FERNANDO REFINETTI E OUTRO (S)
    ADVOGADA : FLÁVIA PERSIANO GALVAO E OUTRO (S)

    EMENTA

    CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇAO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇAO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇAO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSAO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DO SEGURADO PARA SUSPENSAO DA COBERTURA SECURITÁRIA.

    1. O artigo 300 do Código de Processo Civil orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa.

    2. O princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem argüidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes.

    3. Os fatos articulados pelo autor, dês que não impugnados, conforme se infere dos artigos 302 e 303 do CPC, passam a ser incontroversos, presumindo-se verdadeiros e, em decorrência da preclusão, não se admite que o réu proponha ulteriormente a produção de provas com o propósito específico de afastar o ponto incontrovertido.

    4. No caso, a moldura fática revela o parcial pagamento do prêmio do seguro, sendo certo que a Corte local acentuou que "há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador".

    5. Ademais, no que tange à alegação de violação do artigo 12 do Decreto-lei 73/66, cabe observar que, com o julgamento, pela colenda Segunda Seção, do REsp. 316552/SP, ficou pacificado que a correta interpretação do dispositivo é no sentido de que o atraso no pagamento do prêmio não importa desfazimento instantâneo do seguro, ou suspensão da cobertura securitária, pois é necessária a constituição em mora do contratante pela seguradora.

    6. Igualmente, o "seguro garantia", ao contrário da generalidade dos seguros, não está adstrito ao mutualismo e à atuária. Com efeito, tendo em vista a singularidade dessa modalidade de seguro, que muito se aproxima da fiança, o tomador contrata seguro, pelo qual a seguradora garante o interesse do segurado, relativo à obrigação assumida pelo tomador, não podendo, por isso, ser arguida pela seguradora a ausência de pagamento do prêmio.

    7. Recurso especial não provido.

    ACÓRDAO

    A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Dr (a). DOMINGOS FERNANDO REFINETTI, pela parte RECORRIDA: NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S/A

    Brasília (DF), 13 de setembro de 2011 (Data do Julgamento)

    MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

    Relator

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.195 - SP (2010/0220572-0) (f)
    RECORRENTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
    ADVOGADO : TIAGO MORAES GONÇALVES E OUTRO (S)
    RECORRIDO : NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S/A
    ADVOGADO : DOMINGOS FERNANDO REFINETTI E OUTRO (S)
    ADVOGADA : FLÁVIA PERSIANO GALVAO E OUTRO (S)

    RELATÓRIO

    O SENHOR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

    1. N.C. Comercial Exportadora Ltda ajuizou ação em face da Sul América Transportes Marítimos e Acidentes Cia. de Seguros. Narra que, em 7 de dezembro de 1993, firmou contrato de seguro com a ré, tendo por objeto a cobertura de risco de inadimplemento de contrato de cessão de crédito ( export note ), relativo à exportação de "ferro gusa" pela Companhia ITASIDER - Usina Siderúrgica Itaminas S/A. Afirma que o valor da cobertura securitária contratada com a ré foi de CR$ 1.217.154.708,00 (um bilhão duzentos e dezessete milhões cento e cinquenta e quatro mil setecentos e oito cruzeiros reais), indexado à variação cambial diária, conforme a taxa de venda do dólar para exportação. Argumenta que, pago o prêmio, aguardou o vencimento da primeira parcela da obrigação assumida pela exportadora, com base no contrato de cessão de crédito, todavia houve o inadimplemento- o que, nos termos do contrato de seguro, acarretaria o vencimento antecipado de todas parcelas subsequentes.

    Acena ter interpelado a companhia ITASIDER, fixando o prazo de 24 horas para o cumprimento da obrigação contratual, sem obtenção do cumprimento do avençado. Aduz ter solicitado à ré que arcasse com a indenização securitária, tendo a seguradora se limitado a informar que o Instituto de Resseguros do Brasil avocou o sinistro e que estaria "convocando os tomadores para a resolução da pendência criada".

    Requereu a condenação da ré ao pagamento da importância total coberta pela apólice de seguro, convertida em cruzeiros reais ou reais na data em que se efetuar o pagamento, de acordo com a cláusula de oscilação cambial, mais juros de mora.

    Juntamente com a contestação, faz a ré denunciação à lide do Instituto de Resseguros do Brasil e de diversas seguradoras.

    O Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP julgou antecipadamente o feito, dando pela procedência dos pedidos exordiais. (fls. 108-111)

    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

    Interpostos recursos de apelação pela ré e pelo Instituto de Resseguros do Brasil para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram os recursos parcialmente providos para anular a sentença, em decisão assim ementada:

    Ação de Cobrança. Contrato de seguro. Indeferimento de litisdenunciação de co-seguradoras não signatárias do contrato. Intervenção do IRB como assistente litisconsorcial. Desconsideração de petição pela sentença. Cerceamento de defesa. Recursos providos em parte.

    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

    Interposto recurso especial pelo Instituto de Resseguros do Brasil, foi inadmitido.

    O Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP prolatou então nova sentença (fls. 4176-4208) julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

    Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a obrigação pelo pagamento do prêmio do seguro é da tomadora ITASIDER, e não da autora.

    Interposta apelação pela autora, foi provido o apelo e negado conhecimento ao agravo retido, para julgar procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de importância equivalente a US$ 6,9995,142.00 (seis milhões novecentos e noventa e cinco mil cento e quarenta e dois dólares), convertidos em reais por ocasião do cumprimento da sentença, com acréscimo de juros de mora a contar da citação, custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação.

    O acórdão tem a seguinte ementa:

    RECURSO- Agravo retido - Inexistência de recurso condicional - Agravo retido que será conhecido como preliminar do julgamento da apelação, jamais como dependente do provimento desta - Recurso não conhecido.
    SEGURO GARANTIA - Impossibilidade de contornar o princípio da eventualidade - Hipótese em que é dever das partes alegar, em momento próprio, toda a matéria de ataque e defesa, sob pena de ocorrência de preclusão - Existência de regra própria para pagamento do prêmio - Dever de pagamento do prêmio até liberação da apólice pelo segurado que é do tomador - Hipótese, ademais, em que a apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não tiver pago o prêmio - Observância da circular nº 026, de 10 de novembro de 1989, da SUSEP - Pagamento pelo tomador somente de uma das parcelas devidas - Autora que não tinha de provar o pagamento do prêmio - Sendo o tomador responsável por esse pagamento, os recibos estariam em seu poder e não da segurada - Exigência de comprovação pela autora desses pagamentos que se constitui em prova diabólica - Falta de pagamento de prêmio pelo tomador que não se insere entre as hipóteses de exoneração da responsabilidade da seguradora - Parcial ou integral o pagamento do prêmio, não poderia escusar-se a seguradora de pagar o que era devido - Ação procedente - Ausência de comprovação da má-fé de quem quer que seja - Reconhecimento da boa-fé dos contratantes, valendo o avençado - Prevalência do raciocínio desenvolvido na primeira sentença que veio a ser anulada - Prova produzida posteriormente que não se prestou a demonstrar o que tardiamente foi alegado pela seguradora - Matéria, aliás, insuscetível de exame, considerado o princípio da eventualidade - Existência de risco conscientemente assumido - Ocorrência de sinistro - Inadimplemento da empresa tomadora que não justificava a falta de pagamento da indenização - Inocorrência de qualquer evento a ser considerado para fins de isenção da garantia - Condenação da ré no pagamento da importância equivalente a US$6,995,142.00 a ser convertida em reais por ocasião do cumprimento da sentença, com acréscimo dos juros legais de mora a partir da citação e correção monetária pelos índices oficiais a partir de referida conversão - Ré que, ademais, deverá arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Recurso provido.

    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

    Opostos embargos infringentes para a Primeira Câmara de Direito Privado, foram rejeitados, por entender aquele colegiado que: a) na inicial foi afirmado ter sido pago o prêmio, e a ré, em contestação, não impugnou o fato narrado na exordial; b) não há qualquer das exceções previstas no artigo 302 do CPC, pois o fato que se deixou de impugnar não contradiz a defesa, considerada em seu conjunto; c) nos termos do artigo 333, I, do CPC, cabia à seguradora, em defesa, alegar a falta de pagamento, para que se pudesse impor o ônus da prova à autora; d) por se tratar de seguro-garantia, cabia à tomadora efetuar o pagamento do prêmio, não tendo a autora, como beneficiária do seguro, que provar o seu pagamento.

    O acórdão tem a seguinte ementa:

    EMBARGOS INFRINGENTES - Indenização - Seguro Empresarial - Pagamento do prêmio - Fato afirmado e não impugnado em contestação - Prevalência dessa afirmação, como verdade processual (ônus da impugnação específica dos fatos - art. 302, CPC) - Dispensa de prova correlata - Proeminência da posição majoritária - Embargos rejeitados.

    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

    Inconformada com a decisão colegiada, a ré interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustentando violação dos artigos 131 e 302 do Código de Processo Civil e 12 do Decreto-lei 73/66 (fls. 4570-4597).

    Alega que: a) é necessária a quitação do prêmio como condição para recebimento de qualquer espécie de indenização securitária; b) a obrigação de pagamento do prêmio é do segurado; c) a autora tinha o ônus de provar em Juízo a veracidade de sua alegação, no sentido de que o prêmio fora pago; d) o laudo pericial comprovou o estado de substancial inadimplência, no que tange ao pagamento do prêmio; e) independentemente do conteúdo da contestação, o órgão julgador não poderia desprezar a prova pericial; f) o juiz tem o dever de sentenciar à luz das provas, fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; g) o artigo 302 do CPC é regra de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial; h) o acórdão viola a lei federal ao aplicar circular da SUSEP que, referindo-se a outros seguros, determinou o pagamento de indenização, mesmo diante do estado de inadimplência; i) não é justo que seja obrigada a pagar indenização de vulto, pois nem sequer houve o pagamento do prêmio; j) foi emitida a apólice sem o prévio conhecimento do estado de insolvência da empresa ITASIDER; k) foi demonstrado nos autos que houve simulação; l) o artigo 12 do Decreto-lei 73/66 dispunha que ficava suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio.

    Em contrarrazões, afirma a recorrida que: a) há pretensão de reexame de provas e a interpretação contratual; b) há inovação na tese de defesa; c) a recorrente jamais notificou a recorrida a respeito do alegado inadimplemento do prêmio do seguro; d) houve preclusão, pois a regra da eventualidade impede o surgimento de novas defesas; e) a ré pretende se beneficiar da própria torpeza, pois, no contrato de seguro, aceitou que a tomadora arcasse com o prêmio; f) por não ser a responsável pelo pagamento do seguro, não cabe à beneficiária a demonstração do pagamento do prêmio, por ser "prova diabólica"; g) a demandada sempre se furtou a apresentar seus livros, demonstrando o provisionamento contábil pelo não pagamento do prêmio, por saber ser irrelevante, no que tange à obrigação de indenizar; h) a prova pericial produzida nos autos apurou que as parcelas do prêmio vencidas até a data do sinistro haviam sido pagas; i) ao contrário de outras modalidades de seguro, o pagamento do prêmio não é requisito à obrigação da seguradora de indenizar.

    O recurso especial foi admitido.

    É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.195 - SP (2010/0220572-0) (f)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
    RECORRENTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
    ADVOGADO : TIAGO MORAES GONÇALVES E OUTRO (S)
    RECORRIDO : NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S/A
    ADVOGADO : DOMINGOS FERNANDO REFINETTI E OUTRO (S)
    ADVOGADA : FLÁVIA PERSIANO GALVAO E OUTRO (S)

    EMENTA

    CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇAO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇAO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇAO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSAO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DO SEGURADO PARA SUSPENSAO DA COBERTURA SECURITÁRIA.

    1. O artigo 300 do Código de Processo Civil orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa.

    2. O princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem argüidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes.

    3. Os fatos articulados pelo autor, dês que não impugnados, conforme se infere dos artigos 302 e 303 do CPC, passam a ser incontroversos, presumindo-se verdadeiros e, em decorrência da preclusão, não se admite que o réu proponha ulteriormente a produção de provas com o propósito específico de afastar o ponto incontrovertido.

    4. No caso, a moldura fática revela o parcial pagamento do prêmio do seguro, sendo certo que a Corte local acentuou que "há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador".

    5. Ademais, no que tange à alegação de violação do artigo 12 do Decreto-lei 73/66, cabe observar que, com o julgamento, pela colenda Segunda Seção, do REsp. 316552/SP, ficou pacificado que a correta interpretação do dispositivo é no sentido de que o atraso no pagamento do prêmio não importa desfazimento instantâneo do seguro, ou suspensão da cobertura securitária, pois é necessária a constituição em mora do contratante pela seguradora.

    6. Igualmente, o "seguro garantia", ao contrário da generalidade dos seguros, não está adstrito ao mutualismo e à atuária. Com efeito, tendo em vista a singularidade dessa modalidade de seguro, que muito se aproxima da fiança, o tomador contrata seguro, pelo qual a seguradora garante o interesse do segurado, relativo à obrigação assumida pelo tomador, não podendo, por isso, ser arguida pela seguradora a ausência de pagamento do prêmio.

    7. Recurso especial não provido.

    VOTO

    O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

    2. A principal questão processual controvertida é quanto à possibilidade de, em sendo afirmado o pagamento do prêmio de seguro, na inicial de ação de cobrança de indenização securitária, sem que tenha havido impugnação a respeito na contestação oferecida pela seguradora, ser admitido o ulterior debate acerca da matéria.

    Para adequada compreensão dos fatos, observo que a sentença registra:

    Citada, apresentou a ré a contestação de fls. 57/61 onde, em preliminar, denuncia à lide o IRB nos termos do artigo 68 do Decreto-lei 73/66, e outras diversas seguradoras que participam na apólice. No mérito, alegou que caso se mostrasse real o sinistro, só seria devido o pagamento da primeira parcela da indenização, pois a entrega do produto exportado se daria em quatro parcelas. A autora tinha conhecimento de que a tomadora ITASIDER atravessava dificuldades, tanto que no passado deixou ela de cumprir dois Contratos de Compra e Venda de mercadorias para exportação, para os quais foram emitidas as apólices de seguro nºs 075.008-4 e 075.009-2, com diversos endossos de prorrogação. A tomadora aceitou alterações das obrigações contratuais garantidas pela apólice, sem prévia anuência da seguradora, infringindo cláusula contratual. Não houve recusa no pagamento da indenização, pois o seguro foi avocado pelo IRB. Anotou que a tomadora ITASIDER não encerrou suas atividades, continuando a produzir o produto a ser exportado, não havendo razão para a não entrega da mercadoria. Pediu a improcedência da ação e juntou os documentos de fls. 62/71.
    [...]
    Pelo r. despacho de fls. 90, foram rejeitadas as denunciações à lide, aceitando-se que o IRB figurasse nos autos como assistente litisconsorcial. Contra essa decisão foi interposto recurso de Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido, conforme consta do apenso.
    O feito foi sentenciado, conforme r. sentença de fls. 108/111, tendo a decisão sido objeto de embargos de declaração (fls. 126/167, com os documentos de fls. 168/348), rejeitados pela r. decisão de fls. 359. Interposto recurso de apelação, foi o mesmo acolhido em parte pela Superior Instância, conforme v. acórdão de fls. 1.334/1.340, para anular a r. decisão de primeiro grau. Conta o v. acórdão foram interpostos recursos de embargos de declaração, aos quais foi negado provimento pelo v. acórdão de fls. 1.379/1.382.
    Interpostos Recursos Extraordinário e Especial, aos mesmos foi negado seguimento, conforme decisão de fls. 1.493/1.497. Contra essa decisão foram interpostos recursos de Agravo de Instrumento de Despacho Denegatório de Recursos Especial e Extraordinário. Os agravos não foram conhecidos pelo Tribunais superiores, conforme consta dos apensos.
    [...]
    Versa a presente demanda de cobrança de indenização decorrente de contrato de seguro no qual figura como beneficiária a autora, tendo por objeto "os prejuizos e/ou danos decorrentes do inadimplemento do tomador para com o Segurado, relativamente ao contrato de cessão de crédito firmado entre as partes em 01 de novembro de 1993, obrigações essas consistentes na entrega, pela Tomadora ao Segurado , nas datas previstas no contrato de cessão de crédito, do preço recebido em razão da exportação de ferro gusa, conforme previsto no mesmo contrato de cessão de crédito, e, resumidamente, reproduzido abaixo :"
    Ocorre que não houve a exportação do ferro gusa, não tendo a tomadora pago ao segurado o que devia. Assim, pretende o segurado a execução do contrato.
    O processo teve um início tumultuado pela ré, que após trocar o patrocínio da causa, alterou completamente o rumo da defesa. Apesar do feito haver sido julgado pelas provas até então existentes nos autos e nos termos da defesa que havia sido apresentada pela ré, entendeu a Superior Instância anular o feito, garantindo à ré o direito de fazer provas daquilo que não alegou em contestação, mas que disse antes da prolação da sentença e por essa não foi apreciada.
    [...]
    Como não haviam fatos a serem provados, uma vez que a defesa apresentada pela ré estava lastreada em suposições e tese de nulidade de contrato decorrente de fraude, a perícia acabou não tendo objetivo específico, ficando ao sabor daquilo que a ré pretendia descobrir para provar a sua tese. Quando não conseguia descobrir aquilo que pretendia, passava a ré a virulentamente atacar a Dra. Perita e a parte contrária, culminando com os patronos das partes litigando perante o órgão de classe e Justiça Criminal.
    As extensas, repetitivas, cansativas e por vezes indelicadas manifestações da ré nos autos asseguram que o feito foi processado com a garantia do mais amplo direito de defesa, não tendo qualquer das partes sido cerceada em seu direito de ação ou de defesa.
    [...]
    Assim, temos que a tese sustentada pela ré é sedutora e os autos apontam para diversos indícios de sua verossimilhança.
    A tese sustentada pela autora também se apresenta verossímil e é de conhecimento geral.
    A Companhia de seguro contrata o seguro sabendo de alguma irregularidade debitável ao segurado ou sem tomar qualquer tipo de cautela, recebe o prêmio, e se ocorrente o sinistro, alega vício na formação do contrato e não paga a indenização.
    Diz que no caso presente, a ré tinha conhecimento da situação financeira da tomadora, e mesmo assim contratou o seguro. Por isso, deve responder pela indenização.
    A recusa das seguradoras em cumprir o contrato de seguro é público e notório, sendo certo que todo segurado passou a ser tratado como potencial fraudador. A presunção é de que este age de má-fé, razão pela qual o seguro só é pago em juízo.
    Com relação conhecimento da ré da verdadeira situação financeira da tomadora ITASIDER, é dos autos que o contrato de seguro em execução não foi o primeiro a ser firmado envolvendo as mesmas partes. Anteriores contratos visando exportação também foram segurados pela ré, e não cumpridos pela tomadora-exportadora.
    [...]
    Estaria a ré, portanto, alegando a própria torpeza em seu favor, o que não se poderia admitir.
    Imagine-se, no caso presente, que a ré vem gerindo o dinheiro pago pela autora por mais de 07 anos, período esse suficiente a gerar lucro bastante para devolver mais do que o dobro do que recebeu.
    [...]
    Entende o Juízo que nenhuma das duas partes logrou provar a má-fé da outra, pois como já dito, ambas as partes sabiam o que faziam quando da contratação.
    [...]
    Se nenhuma das partes conseguiu provar a sua boa-fé, ou a má-fé da parte adversária, a solução da lide deverá ser no sentido de apreciar o único fato ou alegação que não depende da análise da boa ou má-fé, qual seja, se o prêmio do seguro estava pago quando da ocorrência do alegado sinistro.
    Para desvendar essa questão temos que a prova do pagamento compete a quem deve, no caso, á autora.
    Dos autos não consta nenhuma prova documental a esse respeito, seja através da autora, seja através da perícia.
    Dizer que a falta de pagamento não foi objeto de questionamento quando da contestação, e por isso estaria sepulta pela preclusão tal discussão, não pode ser aceita. O pagamento do prêmio é antecedente constitutivo do direito alegado pela autora, e a ela compete a prova do cumprimento dessa exigência.Só pode pedir o pagamento da indenização quem está quites com o pagamento do prêmio, ou seja, sem a prova do pagamento, não se pode pugnar pela indenização.
    [...]
    Assim, por não se haver comprovado nos autos o pagamento do prêmio relativo à apólice nº 75012-2, antes da data do alegado sinistro, a ação deve ser julgada improcedente. (fls. 4176-4185)

    Por seu turno, o acórdão da apelação consigna :

    A improcedência da ação não se justifica pelo fato de atribuir-se à apelante a falta de comprovação do pagamento do prêmio.
    Não há como contornar o princípio da eventualidade, segundo o qual "É dever das partes alegar, no momento próprio, toda a matéria de ataque e defesa, diante da utilidade que esse proceder irá produzir para o deslinde da controvérsia, sob pena de, deixando para outra oportunidade, ocorrer a preclusão .
    [...]
    Cuidando-se de seguro-garantia (ou seguro caução empresarial), há regra própria para o pagamento do prêmio.
    A disciplinar a matéria, há a circular nº 026, de 10 de novembro de 1989, da SUSEP (reproduzida a fls. 1869 e seguintes), onde se lê que o tomador deverá"efetuar o pagamento do prêmio até a liberação da Apólice pelo Segurado, independentemente do prazo de vigência nela indicado "(art. 4º, 4.1 - fls. 1874), anotando-se, também, que"Os prêmios devidos pelo Tomador, estabelecidos nesta Tarifa, acrescidos do Imposto de Operações de Seguro e emolumentos respectivos, devem ser pagos de acordo com as disposições legais vigentes "(art. 6º, 6.1 - fls. 1875).
    Na mesma circular lê-se que"Fica entendido e acordado que a apólice continuará em vigor mesmo quanto o Tomador não tiver pago o prêmio respectivo nas datas convencionadas "(art. 6º, 6.4 - fls. 1875).
    " In casu ", segundo se lê a fls. 2259, no laudo do assistente técnico da seguradora, houve reconhecimento expresso de que" o prêmio referente à apólice nº 075012-2, emitida para garantir o contrato de cessão de crédito, deveria ser pago pela tomadora em quatro parcelas mensais e consecutivas, sendo que apenas a primeira parcela foi satisfeita pela ITASIDER, permanecendo as demais pendente de pagamento ". Outrossim, a fls. 2260 há cópia do recibo de pagamento dessa primeira parcela, no valor de CR$6.978.608,20, feito em 2 de dezembro de 1993 em agência do Unibanco.
    É o que basta para que se diga que não tinha a apelante de provar o pagamento do prêmio. Aliás, se cabia ao tomador esse pagamento, os recibos estariam em poder deste e não da segurada. Exigir-se desta a comprovação desses pagamentos constitui-se prova diabólica, que a própria seguradora (por seu assistente técnico) acabou produzindo.
    [...]
    Aliás, ainda na contestação a seguradora foi bastante clara:" Entretanto, a Requerida até o presente momento não negou o pagamento da indenização, fato corroborado pelo documento de fls. 32, espelhando comunicação à Autora que a regulação fora avocada pelo IRB, pela sua qualidade de participante majoritária na apólice supra "(fls. 61).
    Em outras palavras, ainda que não coubesse à apelante a comprovação do pagamento do prêmio (fato incontroverso, considerado o teor da contestação de fls. 57/61, submetida ao princípio da eventualidade), ao contrário do que foi anotado na sentença há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador (fls. 2260)...
    [...]
    Frise-se que as únicas hipóteses em que se poderia justificar-se a" Isenção de responsabilidade "(fls. 17) da seguradora eram aquelas elencadas no item nº 5 da condições de garantia (fls. 17), entre as quais, pela própria disciplina do seguro-garantia (fls. 1874-1875), não se achava a falta de pagamento do prêmio pelo tomador.
    [...]
    Afinal, como corretamente observado na sentença apelada, não houve comprovação da má-fé de quem quer que seja, visto que, como bem analisado a fls. 4176/4185," ambas as partes sabiam o que faziam quando da contratação ". Em outras palavras, se não houve comprovação da má-fé, restava reconhecer a existência de boa-fé dos contratantes, valendo o avençado.(fls. 4.423-4.426)

    O acórdão dos embargos infringentes anota:

    De fato, na petição inicial, afirmou-se pago o prêmio; e a ré, em contestação, não o negou. Esse o quadro.
    [...]
    Note-se, ainda, da inexistência de qualquer das hipóteses de exceção dos incisos do sobredito art. 302 - sequer a do III, porque o fato que se deixou de impugnar não contradiz a defesa, considerada em seu conjunto (ausência de incompatibilidade lógica entre o que foi argüido e o fato não apreciado pela contestante).
    [...]
    Realmente, inexistente qualquer alegação, não se poderia excogitar, sequer, do art. 333, II, do Código citado (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). (fls. 4.545-4.547)

    3. Por outro lado, os artigos 300, 302 e 303 do Código de Processo Civil dispõem:

    Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
    Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
    I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
    III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
    Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
    Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
    I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

    3.1. Destarte, cabe à ré, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa:

    Assim, cumpre ao réu alegar e, oportunamente, provar os seus articulados insculpidos na peça contestatória, mediante o efetivo exercício ...
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