Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 927457 SP 2007/0036692-1

1. A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade deserviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente donúmero de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento,em que o aluno cursou novamente apenas as disciplinas em quereprovou, bem como houve cobrança integral da mensalidade, mesmoquando era dispensado de matérias cumpridas em faculdade anterior.

2. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha opagamento integral da mensalidade, independentemente do número dedisciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir oequilíbrio e a boa-fé objetiva.

3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobradoindevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende serimprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou acobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.

4. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDCexige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de formaprudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, anecessidade da redistribuição da carga probatória.

5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direitodo consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas.

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.