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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1242421 SC 2011/0054281-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1242421 SC 2011/0054281-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1242421_SC_1330951579632.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1242421_SC_1330951579634.pdf
Relatório e VotoRESP_1242421_SC_1330951579633.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DEDÉBITO. INFRAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 32, IV, DA LEI 8.212/91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97).

1. A norma prevista no art. 32, IV, da Lei 8.212/91 impunha, àempresa, o dever de "informar mensalmente ao Instituto Nacional doSeguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido emregulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuiçãoprevidenciária e outras informações de interesse do INSS". A nãoapresentação do documento (GFIP) ou a apresentação com dadosincorretos caracterizava a prática de infração, impondo a aplicaçãode multa (§§ 4º e 5º). Tratando-se de obrigação mensal, é evidenteque a cada competência em que descumprida a norma, ficavacaracterizada uma infração.
2. Considerando que, no caso dos autos, a autuação refere-se àscompetências de junho e julho de 2003, mostra-se correta a aplicaçãode uma multa para cada infração praticada.
3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21279506/recurso-especial-resp-1242421-sc-2011-0054281-5-stj