jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1121067 PR 2009/0018858-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1121067 PR 2009/0018858-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/02/2012
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1121067_PR_1330952007662.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1121067_PR_1330952007664.pdf
Relatório e VotoRESP_1121067_PR_1330952007663.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - NORMA OU RESOLUÇÃORESTRITIVA DE COBERTURA OU RESSARCIMENTO DE EVENTOS - POSSIBILIDADEE NÃO-ABUSIVIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Os planos de autogestão, em geral, são administradosparitariamente e no seu conselho deliberativo ou de administração hárepresentantes do órgão ou empresa instituidora e dos associados ouusuários. O objetivo desses planos fechados é baratear o custo,tendo em vista que não visam o lucro e evitam despesas daintermediação.
II - Nos planos de saúde fechados, a mensalidade dos associados é umpercentual da remuneração, criando um sistema solidário entre osparticipantes, pois, quem tem maior salário, contribui com mais parao todo, e o custo adicional por dependentes é menor, sendo que emalgumas caixas de assistência não há cobrança adicional pordependente.
III - A questão ultrapassa a aplicação ou não do Código de Defesa doConsumidor. Nos planos de autogestão, os regulamentos e normasrestritivas que buscam a proteção do equilíbrio atuarial emensalidades de custo menor, não podem ser vistas como cláusulascontratuais abusivas. A relação jurídica desses planos tempeculiaridades, seja na sua constituição, administração, obtenção dereceitas e forma de associar-se, completamente diferentes doscontratos firmados com empresas que exploram essa atividade nomercado e visam o lucro. A Lei dos planos de saúde dá tratamentodiferenciado a essa modalidade (Lei 9.656/98 - art. 10, § 3º).
IV - O tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre osassociados e os planos de saúde de autogestão, os chamados planosfechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de secriar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem ainstituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados,desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram paraque o plano desse certo. Os associados que seguem e respeitam asnormas do plano, arcarão com o prejuízo, pois a fonte de receita é acontribuição dos associados acrescida da patronal ou dainstituidora.
V - Portanto, as restrições de cobertura ou de ressarcimento aeventos nos planos de autogestão não violam princípios do Código deDefesa do Consumidor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21279613/recurso-especial-resp-1121067-pr-2009-0018858-4-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1121067 PR 2009/0018858-4

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0010332-86.2016.8.07.0004 DF 0010332-86.2016.8.07.0004

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI 0006764-16.2015.8.14.0000 BELÉM