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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 34774 MS 2011/0132611-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 34774 MS 2011/0132611-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_34774_MS_1330953775058.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_34774_MS_1330953775060.pdf
Relatório e VotoRMS_34774_MS_1330953775059.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃOPÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DEPRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO.

I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designadaespecialmente para fins de retratação, tão somente após concretamanifestação da vítima nesse sentido, para formalização do ato.
II. A designação de ofício da referida audiência, sem qualquermanifestação anterior da vítima, contraria o texto legal e impõe àvítima a necessidade de ratificar uma representação já realizada.
III. Entender pela obrigatoriedade da realização da audiência sempreantes do recebimento da denúncia, e sem a manifestação anterior davítima no sentido vontade de se retratar, seria o mesmo que criaruma nova condição de procedibilidade para a ação penal públicacondicional que a própria provocação do interessado, contrariando asregras de direito penal e processual penal.
IV. Audiência que deve ser entendida como forma de confirmar aretratação e não a representação.
V. A Lei Maria da Penha, dada à própria natureza das relações porela tuteladas, passou a exigir maior solenidade e formalidade para aretratação ou renúncia, como forma de proteção à própria vítima enão ao agressor.
VI. Deve ser reformado o acórdão a quo, concedendo-se a segurançapara determinar o cancelamento do ato impugnado, diante da nãoobrigatoriedade da realização da audiência do art. 16 da Lei11.430/2006, dada a ausência de qualquer manifestação da vítima nosentido da retratabilidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21279987/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-34774-ms-2011-0132611-0-stj

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