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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2012
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_197986_RJ_1330954180381.pdf
Certidão de JulgamentoHC_197986_RJ_1330954180383.pdf
Relatório e VotoHC_197986_RJ_1330954180382.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : MARÇO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO
PACIENTE : RODRIGO GOMES QUINTELLA (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS. CONTRARRAZÕES AO APELO DEFENSIVO. APRESENTAÇAO TARDIA. IRREGULARIDADE.
1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e que não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal.
2. A partir do mesmo raciocínio, a protocolização tardia das contrarrazões à apelação da defesa, que representa um minus em relação às razões do recurso, também deve ser considerada mera irregularidade.
3. Ordem denegada.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 1º de dezembro de 2011 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar impetrado em favor de Rodrigo Gomes Quintella , em que é apontado como órgão coator o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Consta dos autos que o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro condenou o paciente à pena total de 13 anos e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.912 dias-multa, tendo sido publicada a decisão, em secretaria, em 10/6/2010. Em 11/6/2010, abriu-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. No dia 18/6/2010, o Parquet interpôs apelação, tendo a defesa também recorrido. O Juízo de primeiro grau recebeu os recursos (fl. 121) e determinou a abertura de prazo para que as partes apresentassem as respectivas razões recursais. O Ministério Público foi intimado em 1º/7/2010 (fl. 122) e ofereceu as suas razões de apelação em 20/7/2010 (fl. 124). Em 4/8/2010, intimou-se o órgão ministerial para que contra-arrazoasse o apelo defensivo (fl. 135), tendo sido as contrarrazões protocolizadas em 17/8/2010 (fl. 137).

A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, sustentando que deveriam ser desentranhadas as razões da apelação do Ministério Público, bem como as contrarrazões por ele oferecidas ao apelo defensivo, pois seriam extemporâneas.

O Tribunal a quo , no entanto, denegou a ordem (HC n. 2010.02.01.013595-0 - fl. 153):

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE.
1. O art. 593 do CPP assina o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de apelação, não sendo necessário que o recorrente apresente as suas razões nesta mesma oportunidade, uma vez que o art. 600 do CPP prevê o prazo de 8 (oito) dias para que o recorrente as ofereça.
2. A interposição da apelação pelo MPF se deu dentro do prazo legal, sendo extemporâneas apenas as suas razões e contrarrazões, o que configura mera irregularidade, não comprometendo o recebido do recurso e, tampouco, o seu conhecimento, até porque, o art. 601 do CPP dispõe que os autos serão remetidos à Superior Instância após findos os prazos para as razões, independentemente da apresentação destas, dotando o recurso de apelação de efeito devolutivo amplo .
3. Ordem denegada.

Na presente impetração, reitera-se a alegação de que se deveria proceder ao desentranhamento das peças processuais porque não cuida o caso de mera irregularidade, pois os prazos recursais seriam peremptórios. Afirma que entendimento diverso feriria os princípios da isonomia, do devido processo legal e da ampla defesa.

Pede-se a concessão da ordem nos termos explicitados.

Indeferida a liminar (fl. 159), o Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (fl. 164):

Habeas corpus. Penal. A apresentação tardia das razões do recurso de apelação constitui mera irregularidade, não configurando a intempestividade do apelo. Precedentes do STJ e do STF. Parecer pela denegação.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): Inicialmente, em consulta efetivada na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verificou-se que, em 20/9/2011, aquela Corte negou provimento ao apelo do ora paciente e proveu parcialmente o recurso ministerial (Apelação Criminal n. 0809291-07.2009.4.02.5101).

No mais, a ordem não comporta concessão.

Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e que não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. APELAÇAO. OFERECIMENTO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇAO. DECISAO CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 7/STJ.
1. A apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso .
2. Quanto ao mérito, ao contrário do afirmado pelo agravante, não há como se proceder ao exame da controvérsia sem que se adentre em análise de prova.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n. 953.143/GO, Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe 18/10/2010 grifo nosso)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 121, , DO CÓDIGO PENAL. APELAÇAO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. JÚRI. ANULAÇAO DO JULGAMENTO. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DILAÇAO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal de oito dias constitui mera irregularidade, não ensejando qualquer prejuízo ao conhecimento do recurso (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso) . II - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes) . III - A verificação da existência de duas versões nos autos para o crime e, por conseguinte, a constatação do desacerto da decisão proferida pelo e. Tribunal a quo ao cassar o veredicto popular, exigiria incursão em matéria probatória incompatível com a via eleita (Precedentes) .
Ordem denegada.
(HC n. 140.022/MS, Ministério Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/10/2010 grifo nosso)

No mesmo sentido, ainda, o HC n. 13.242, da relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, publicado no DJ de 25/6/2001, e o AgRg no REsp n. 911.086, da lavra do Ministro Nilson Naves, publicado no DJe de 18/12/2009.

Menciona-se, também, precedente do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DE PREVARICAÇAO. ALEGAÇAO DE EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇAO DAS RAZÕES DE APELAÇAO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SUA SUCUMBÊNCIA, POR TER PEDIDO MAIS NA APELAÇAO DO QUE NAS RAZÕES FINAIS, E DE PRESCRIÇAO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA A UM DOS PACIENTES. 1. Quando há, nos autos, uma floresta de certidões, algumas contraditórias, outras fora da ordem cronológica e outras certificando os mesmos atos com datas diferentes, deve prevalecer, para efeito de intimação do Ministério Público, aquela que for compatível com o art. 41, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e art. 390 do Código de Processo Penal (intimação pessoal). As razões não são necessárias para validar a apelação e a sua apresentação fora do prazo não torna o recurso deserto: é mera irregularidade. Precedentes. 2. Quando as razões da apelação seguem os termos da denúncia, é irrelevante que o Ministério Público tenha pedido menos nas razões finais, pois vige o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que está positivado no direito brasileiro (CPP, arts. 42 e 576), com a ressalva constitucional da transação, quando cabível. Precedentes. 3. Mantido o acórdão impugnado, fica prejudicado o exame da prescrição da pena aplicada na sentença, eis que restou reformada. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido (por maioria).
(HC n. 73.422/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Maurício Correa, Segunda Turma, DJe 13/12/1996)

A partir do mesmo raciocínio, a protocolização tardia das contrarrazões à apelação da defesa, que representa um minus em relação às razões do recurso, também deve ser considerada mera irregularidade.

Ante o exposto, denego a ordem.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2011/0034965-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 197.986 / RJ
Números Origem: 200851018143474 200951018092914 201002010135950
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 01/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : MARÇO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO
PACIENTE : RODRIGO GOMES QUINTELLA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
O Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1110648 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/02/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21280372/habeas-corpus-hc-197986-rj-2011-0034965-5-stj/inteiro-teor-21280373

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