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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 68639 GO 2011/0245777-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 68639 GO 2011/0245777-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 02/02/2012

Julgamento

13 de Dezembro de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_68639_GO_1330955351030.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_68639_GO_1330955351032.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_68639_GO_1330955351031.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃOTRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSOESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, DO CPC.

1. Trata-se de agravo interposto contra decisão da instânciaordinária que negou admissibilidade a recurso especial com base naincidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Nas razões de agravo em especial, a parte agravante sustenta quea origem, através de decisão da Presidência ou da Vice-presidência,não pode adentrar o mérito do recurso especial, devendo limitar-se aaveriguar o cumprimento dos pressupostos recursais básicos. Alémdisso, diz que a questão colocada no especial prescinde de exame defatos e provas.
3. As razões do recurso afirmaram que a instância ordinária não podeinvadir o mérito do recurso. Esta tese já foi amplamente rebatidapelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
4. A simples afirmação de que o especial não requer análise de fatose provas revela combate genérico, e não específico, porque compete àparte agravante demonstrar de que forma a violação aos artigossuscitada nas razões recursais não depende de reanálise do conjuntofático-probatório - deixando claro, por exemplo, que todos os fatosestão devidamente consignados no acórdão recorrido.
5. Na ausência de combate específico aos argumentos da decisãoagravada, incidem, no caso, a Súmula n. 182 desta Corte Superior (por analogia), segundo a qual "[é] inviável o agravo do art. 545 doCPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisãoagravada" e o art. 544, § 4º, inc. I, do CPC.
6. A parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada,autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica daSúmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que oconhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga aCorte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive osnão impugnados de modo específico.
7. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

  • EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 71389 RJ 2011/0253889-2 Decisão:02/02/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21281066/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-68639-go-2011-0245777-8-stj

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