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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1352136 RS 2010/0167219-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1352136 RS 2010/0167219-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1352136_RS_1330955721394.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1352136_RS_1330955721396.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1352136_RS_1330955721395.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. EMBARGOS DODEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DEPRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT,PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃOA RESPEITO DA CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DECOMPENSAÇÃO, BEM COMO À EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. ACÓRDÃORECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgouimprocedente embargos à execução fiscal, entendendo inviável a daçãoem pagamento de créditos do contribuinte (precatórios de IPERGS) contra o Estado para fins de extinção do crédito tributário. Nahipótese, afastou-se também a denúncia espontânea.
2. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, pois a Corte localjulgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada,pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeurelevantes para a solução da controvérsia.
3. A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão da entãoagravante (compensação de débito fiscal com créditos deprecatórios), se não houver legislação estadual, uma vez que não édado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do entefederado para determinar a compensação, como se legislador fosse. Apropósito, em caso análogo, confira-se o precedente de minharelatoria: AgRg noAg 1351117/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 30/09/2011.4. No âmbito dos embargos à execução fiscal, não há espaço para sediscutir a correção da decisão de indeferimento do pedidoadministrativo de compensação nem se determinar a compensação dodébito executado com o crédito de precatório judicial, mesmo quevencido e não pago, porquanto tal mister só compete à administraçãotributária. Dentre os precedentes: AgRg noAg 1364424/PR, Rel. Min.Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/09/2011.5. Quanto à tese da denúncia espontânea para a exclusão da multamoratória ou juros moratórios, verifica-se que o entendimentofirmado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com ajurisprudência do STJ no sentido de que a mera declaração do tributoem GIA desacompanhada do pagamento não caracteriza referidadenúncia. No mesmo sentido: AgRg noREsp 1239370/RS, Rel. Min.Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/08/2011.6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.

Veja

  • COMPENSAÇÃO - DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21281387/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1352136-rs-2010-0167219-3-stj

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