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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1352136 RS 2010/0167219-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1352136_RS_1330955721394.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1352136_RS_1330955721396.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1352136_RS_1330955721395.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : PROLABHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
ADVOGADOS : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL
PATRÍCIA MARTINS GALVAO DA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Prolabho Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda contra decisão que está assim ementada (fls. 452-454):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇAO FISCAL. PRETENSAO DE UTILIZAÇAO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NAO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, , DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇAO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSAO A RESPEITO DA CORREÇAO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇAO, BEM COMO À EFETIVAÇAO DA COMPENSAÇAO. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇAO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. ACÓRDAO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

No presente feito, a agravante, pleiteando a reforma do decisum proferido, argumenta que:

a) houve infringência ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, apesar de provocado, não se manifestou "quanto ao pedido administrativo de compensação de créditos decorrentes de precatórios com os créditos tributários executados" (e-STJ fl. 460);

b) há entendimento firmado no STF "no sentido da possibilidade de compensação conforme buscada na presente ação" (e-STJ fl. 462);

c) além das autarquias estarem inseridas no conceito de Fazenda Pública, "especificamente quanto ao Estado do Rio Grande do Sul houve o reconhecimento por parte do Estado sobre a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios do IPERGS, através da Lei Estadual n. 13.113/2008" (e-STJ fl. 463);

d) cabe ao Judiciário "a verificação da legalidade de qualquer decisão administrativa, até mesmo porque vinculada a administração ao princípio maior da legalidade" (e-STJ fl. 465):

e) é indevida a multa aplicada pelo não pagamento do tributo, pois "informou o débito de ICMS e ofertou o precatório - que equivale a dinheiro - para a extinção do referido débito" (e-STJ fl. 471), apesar de reconhecer que a matéria está pacificada no STJ no sentido de que afasta-se a denúncia espontânea quando não há pagamento do imposto concomitante à declaração do débito.

É o relatório.

EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇAO FISCAL. PRETENSAO DE UTILIZAÇAO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NAO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, , DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇAO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSAO A RESPEITO DA CORREÇAO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇAO, BEM COMO À EFETIVAÇAO DA COMPENSAÇAO. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇAO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. ACÓRDAO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgou improcedente embargos à execução fiscal, entendendo inviável a dação em pagamento de créditos do contribuinte (precatórios de IPERGS) contra o Estado para fins de extinção do crédito tributário. Na hipótese, afastou-se também a denúncia espontânea.
2. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, pois a Corte local julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia.
3. A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão da então agravante (compensação de débito fiscal com créditos de precatórios), se não houver legislação estadual, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. A propósito, em caso análogo, confira-se o precedente de minha relatoria: AgRg no Ag 1351117/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011.
4. No âmbito dos embargos à execução fiscal, não há espaço para se discutir a correção da decisão de indeferimento do pedido administrativo de compensação nem se determinar a compensação do débito executado com o crédito de precatório judicial, mesmo que vencido e não pago, porquanto tal mister só compete à administração tributária. Dentre os precedentes: AgRg no Ag 1364424/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/09/2011.
5. Quanto à tese da denúncia espontânea para a exclusão da multa moratória ou juros moratórios, verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera declaração do tributo em GIA desacompanhada do pagamento não caracteriza referida denúncia. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1239370/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/08/2011.
6. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso não merece guarida. Beira à protelação, passível de incidência do art. 538 do CPC. Vejamos.

Noticiam os autos que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgou improcedente embargos à execução fiscal, entendendo inviável a dação em pagamento de créditos do contribuinte (precatórios) contra o Estado para fins de extinção do crédito tributário. Na hipótese, afastou a a denúncia espontânea.

O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado (fl. 318):

APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇAO FISCAL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇAO. dação. ICMS INFORMADO EM GIA.
A informação de imposto em GIA, em atraso, desacompanhado de pagamento não exime de responsabilização do sujeito passivo do pagamento da multa e juros pela prática de infração tributária. Denúncia espontânea inocorrente.
Inviabilidade de dação em pagamento para o fim de extinção do crédito tributário, em não se tratando de bens imóveis e ausente disposição legal autorizativa. Inteligência do art. 156, XI, do CTN.
Em se tratando de execução fiscal cujo objeto é a cobrança de ICMS informado em GIA, não é dado ao embargante pretender a compensação (dação) com créditos ou da diferença entre o preço presumido e o preço praticado na substituição tributária subsequente. Vedação de alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal. Inteligência do art. 16, da LEF.
Se o contribuinte entendesse equivocada a forma de escrituração dos seus créditos fiscais deveria buscar a tutela jurisdicional adequada à época oportuna, e. g. um mandado de segurança ou ação declaratória. O que não se pode admitir é usar dos embargos para compensar valores nos quais o próprio contribuinte informou, repassou economicamente aos adquirentes, mas não recolheu.
NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

Os aclaratórios foram rejeitados (fls. 335-339).

Visando a reforma do acórdão recorrido, a demandante sustenta que:

(a) o Tribunal de origem, apesar de provocado, não levou em consideração os argumentos de que o que se busca na ação de embargos do devedor é o reconhecimento da compensação realizada antes do ajuizamento do executivo fiscal, "o que por si só, afastaria a indevida aplicação do art.166,º, da Lei6.8300/80" (fl. 354);

(b) em sede de embargos do devedor, pode ser discutida a compensação sempre que exista autorização legislativa para tanto (arts. 170 do Código Tributário Nacional - CTN e 78, 2º, do ADCT);

(c) o acórdão recorrido, "ao não permitir a compensação" (fl. 360), desprezou o disposto nos arts. arts.1700 doCódigo Tributário Nacionall -CTNN e788,º, do ADCT; . Entende que houve denúncia espontânea, pois "não houve mora do contribuinte a ensejar a cobrança de multa ou juros moratórios" (fl. 365).

Assim, conforme delimitado pela própria demandante, analisa-se no presente feito a possibilidade de aceitação de precatórios de uma autarquia previdenciária vinculada ao recorrido para fins de compensação e extinção de crédito tributário junto ao Fisco estadual (art. 78, 2º, do ADCT).

Não há falar em violação do art. 535 do CPC, pois, da análise detida dos fundamentos do voto condutor, constata-se que a Corte local julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia.

No mérito, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de precatório de natureza diversa, obtido mediante cessão de direitos creditórios, tendo em vista a necessidade de autorização legal para a compensação.

Sobre o assunto, a jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão da então agravante, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. A propósito, em caso análogo, confira-se o precedente de minha relatoria: AgRg no Ag 1351117/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011.

Conforme já consignado no decisum agravado, no âmbito dos embargos à execução fiscal, não há espaço para se discutir a correção da decisão de indeferimento do pedido administrativo de compensação nem se determinar a compensação do débito executado com o crédito de precatório judicial, mesmo que vencido e não pago, porquanto tal mister só compete à administração tributária.

A propósito, sobre o assunto, já me pronuncie no seguinte precedente: AgRg no Ag 1364424/PR, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011.

Quanto à tese da denúncia espontânea para a exclusão da multa moratória ou juros moratórios, verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera declaração do tributo em GIA desacompanhada do pagamento não caracteriza referida denúncia.

Sobre o assunto, confira-se o precedente mais recente:

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA 208/TFR. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. APLICAÇAO.
1. Não se concede o benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, na ausência de pagamento integral do débito.
Inteligência da Súmula 208/TFR: "A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea". Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.102.577/DF.
2. É legítima a incidência da Taxa Selic sobre os débitos tributários federais, nos termos da Lei n.º 9.250/95. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.111.175/SP.
3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1239370/RS, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 16/08/2011)

Da leitura atenta das razões recursais, consta-se que a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 19402602 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21281387/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1352136-rs-2010-0167219-3-stj/relatorio-e-voto-21281389

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