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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_55742_RS_1330957973646.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_55742_RS_1330957973648.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_55742_RS_1330957973647.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DESENTENÇA - PENHORA DE NUMERÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM VISTA ÀPARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPENHORABILIDADE QUE PODESER DECLARADA DE OFÍCIO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "por regrageral do Código de Processo Civil, não se dá valor a nulidade, sedela não resultou prejuízo para as partes" ( REsp 449.099/PR, Rel.Min. FELIX FISCHER, DJ 28.10.2003).
2.- "Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando estarecai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria deordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar ocomando insculpido no artigo 649 do CPC. Tratando-se de normacogente que contém princípio de ordem pública, sua inobservânciagera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ"( REsp 864.962/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2010).
3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21283235/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-55742-rs-2011-0159153-0-stj

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