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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 572790 SC 2003/0133331-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 572790 SC 2003/0133331-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 09.12.2003 p. 339
Julgamento
4 de Novembro de 2003
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_572790_SC_04.11.2003.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% A.M. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO. INÍCIO DO PROCESSO APÓS VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA. Proposta a ação após o início da vigência da Medida Provisória nº 2.180/2001, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Precedentes. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002322 ANO:1987 ART :00003
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :0001F (ACRESCENTADO PELA MP 2180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/212834/recurso-especial-resp-572790-sc-2003-0133331-9