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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009697-93.2005.4.05.0000 PE 2008/0264049-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/02/2012
Julgamento
9 de Agosto de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1102539_PE_1330959782640.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1102539_PE_1330959782642.pdf
Relatório e VotoRESP_1102539_PE_1330959782641.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DECOBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO.ILEGITIMIDADE.

1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária,em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção),ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulantedo seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeiraestipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta adevedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva dainstituição financeira estipulante para responder pela pretendidacomplementação de cobertura securitária.
2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agentefinanceiro, em ação de indenização por vício de construção, merecedistinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações aseu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros deatuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par desua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como asdemais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou comoagente executor de políticas federais para a promoção de moradiapara pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro emsentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder porpedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Suaresponsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento docontrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nasépocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra peloagente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que oempréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato demútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantiahipotecária.
4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenhaassumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação derecursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegaçãode que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido aconstrutora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboraçãoao projeto.
5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passivaad causam do agente financeiro recorrente.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti, dando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial. Vencido o Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, que lhe negava provimento. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Raul Araújo e João Otávio de Noronha. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Veja

  • SFH - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE FINANCEIRO - RESSARCIMENTO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000031 ANO:1968 (CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BNH BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO)
  • LEG:FED LEI:004380 ANO:1964 ART :00001 ART :00003 ART :00008
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00896
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00003 INC:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED RES:000031 ANO:1968 (CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BNH BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO)
  • LEG:FED LEI:004380 ANO:1964 ART :00001 ART :00003 ART :00008
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00896
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00003 INC:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21283666/recurso-especial-resp-1102539-pe-2008-0264049-0-stj

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