Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 142443 SP 2009/0140519-4

1. Não preenchidos os requisitos legais, conforme atestou o acórdãoimpugnado, o qual, de acordo com a prova produzida nos autos,afirmou tratar-se de réu que se dedicava ao tráfico deentorpecentes, não faz jus o Paciente à aplicação da minoranteinserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/06.2. Ademais, a via eleita é imprópria para o afastamento doentendimento adotado pela instância ordinária, em face da incabíveldilação probatória que se faria necessária para reconhecer apresença dos requisitos subjetivos exigidos.3. Segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quemnão está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo,somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena,inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência doart. 617 do Código de Processo Penal. Precedente.4. Mostra-se despicienda a análise de arguição de constrangimentoilegal em face da utilização do mesmo fundamento para negar aconfiguração da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06 e, ao mesmo tempo, impedir a aplicação da minorante doart. 33, § 4.º, da mesma Lei, se, na espécie, o aludido fundamentosomente foi citado pelo magistrado, quando do indeferimento dareferida causa de diminuição, como um adendo, não como razãoprincipal, nem poderia, já que refoge às hipóteses taxativamenteprevistas no dispositivo legal.5. A gradação da minorante da semi-imputabilidade é estabelecidasegundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícitodo fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Uma vezfundamentada a redutora na conclusão do laudo de exame toxicológico,não se pode, de antemão, atestar a alegada falta de fundamentaçãopara a fixação de fração aquém do máximo legal, por eventualincongruência entre o exame pericial e a fração estabelecida nacondenação, se o referido laudo sequer restou acostado aos autos.6. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.