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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_117543_SP_1330965843655.pdf
Certidão de JulgamentoHC_117543_SP_1330965843657.pdf
Relatório e VotoHC_117543_SP_1330965843656.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
IMPETRANTE : JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ALBERTO DUALIB
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALBERTO DUALIB, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Depreende-se dos autos que o ora paciente e outros quatro réus, após a realização de diligências investigatórias pelo Ministério Público Estadual, foram denunciados como incursos nos artigos 288 (formação de quadrilha) e 171 (estelionato), por duzentas e sessenta e quatro vezes, c/c artigo 29 e 69, todos do Código Penal.
O Juízo da Décima Quinta Vara Criminal da Comarca Central do Estado de São Paulo/SP, ante a não realização de inquérito policial, rejeitou a denúncia, entendendo carecer o Parquet de poderes de investigação.
Da rejeição da peça acusatória não houve recurso e a apuração que se entendera ilegítima foi renovada em sede policial, com a supervisão do Juízo do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO.
Colhidas novos elementos de informação, foi oferecida nova denúncia, tendo sido distribuída por prevenção ao Juízo da Décima Quinta Vara Criminal da Comarca Central do Estado de São Paulo/SP, que a recebeu determinando a citação do acusado para interrogatório.
Em sede de defesa prévia, alegou-se, entre outras matérias, a ilegalidade das provas colhidas no inquérito policial, em decorrência do deferimento de busca e apreensão e de quebra do sigilo fiscal pelo Juiz atuante na DIPO, magistrado que, no entender da defesa, é incompetente para a determinação das referidas diligências, haja vista a existência de prevenção do Juízo da Décima Quinta Vara Criminal da Comarca Central do Estado de São Paulo/SP.
O Juízo processante, no entanto, rejeitou a referida preliminar, razão pela qual impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal de origem que, por sua vez, denegou a ordem em votação unânime.
Daí o presente writ, no qual reitera-se a tese de ilegitimidade dos elementos de informação colhidos no procedimento investigatório. Conforme noticiam os impetrantes, a resolução nº 11/1985 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que a competência do Juízo da DIPO encerra-se com o oferecimento da denúncia. Desta feita, entende a defesa que, ante a anterior rejeição da peça acusatória pelo Juízo processante, faleceria àquele Juízo competência para determinar a busca e apreensão e a quebra do sigilo fiscal do ora paciente, sob pena de ofensa às regras de prevenção e de distribuição de competência estatuídas pelo Código de Processo Penal e pela legislação local. Argumentam, ademais, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois os advogados não teriam tido acesso à integralidade dos autos do inquérito, sendo que as peças de algumas diligências ali realizadas não tiveram suas páginas numeradas. Pleiteia, ao final, seja declarada nula a decisão de recebimento da denúncia, porquanto respaldada em provas ilegítimas.
Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 1.561/1.562), o Ministério Público Federal, às fls. 1565/1573, e-STJ, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Lindôra Maria Araújo, opinou pela denegação da ordem.
Informações prestadas às fls. 1.595/1720.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
IMPETRANTE : JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ALBERTO DUALIB
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Busca-se a anulação da decisão de recebimento da denúncia e dos atos subsequentes, sob os argumentos de ilegitimidade dos elementos de informação que respaldaram a peça acusatória e de cerceamento de defesa.
Inicialmente, no que tange a essa última alegação, observa-se que tal tema não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, circunstância que impede este Tribunal de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância.
Ainda, a respeito desse ponto, cumpre esclarecer que não há nos autos qualquer indício da presença de manifesto constrangimento ilegal, que eventualmente poderia ocasionar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
Com efeito, não acompanha a impetração qualquer prova preconstituida a respeito do alegado cerceamento de defesa. Deveras, a simples constatação de que algumas peças e diligências realizadas nos autos do inquérito policial não tiveram suas páginas numeradas não induz o reconhecimento de ofensa o princípio da ampla defesa, especialmente quando dissociada de qualquer comprovação de que referido ato impediu o acesso dos advogados aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito.
No que diz respeito à tese de incompetência do Juízo do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO, para a autorização de diligências de busca e apreensão e quebra de sigilo fiscal, assim se manifestou o Juiz processante, ao rejeitar referida arguição de nulidade (e-STJ. fl. 4):
"Rejeito a argüição de ilicitude de prova, não havendo comprometimento das diligências de busca e apreensão e quebra de sigilo fiscal realizados pelo juízo competente para a apreciação das providências cautelares, diante do sistema já adotado pela Justiça paulista ha mais de uma década. Embora o sistema não seja isento de críticas pela repartição de competências entre o juiz da causa e o juiz do inquérito (cuja alteração representaria inequívoco prestigio ao princípio do juiz natural), não se pode dizer que o feito em particular, pelo simples fato de ter havido denúncia rejeitada anteriormente, provocou alteração de competência para as providências cautelares. Se não ilícitas as provas colhidas, não há nulidade na decisão que recebeu a denuncia. Ao instaurar a ação penal, preenchidos os requisitos legais, o juízo entendeu por não inepta a exordial sendo inviável que, agora, conceda"Habeas Corpus"contra sua própria decisão. Por óbvio a medida pode ser suscitada nas instâncias superiores.
O Tribunal impetrado, por sua vez, consignou (e-STJ, fl. 20/25):
Nota-se, antes de tudo, que os fundamentos bem alinhados e bem articulados na inicial da impetração restringem-se, na verdade, a uma questão de incompetência relativa, que a tanto se circunscreve a competência reservada ao Criminal Central, ambos da Comarca de São Paulo. Não se iria negar que tanto o Juiz do DIPO como o Juiz da Vara Criminal detêm ambos competência jurisdicional restrita à esfera criminal e para ser exercida na entrância final, no mesmo grau de jurisdição, com divisão dessa competência unicamente no interesse do melhor aparelhamento da distribuição da justiça no território da comarca da Capital do Estado de São Paulo. Divisão determinada, fixada e regulamentada pelo próprio Tribunal de Justiça: ao DIPO reservam-se as providências e decisões basicamente preparatórias e cautelares cabíveis até o eventual oferecimento da denúncia (Resolução do Órgão Especial nº 11/85), a partir de cujo oferecimento opera-se a remessa do feito à Vara Criminal para as decisões e providências específicas a partir daí.
Seria difícil sustentar-se, validamente, nesse quadro de distribuição de competência no âmbito estadual e a partir de tudo quanto foi alegado pelos doutos impetrantes, que a incompetência do Juízo do DIPO era absoluta e por isso seriam nulas as provas produzidas mediante expressa autorização desse Juízo.
A prova buscada extrajudicialmente por meio de interceptação de ligações telefônicas, de requisição de lançamentos contábeis e registros bancários, ou outros meios invasivos da privacidade alheia, dependem de prévia e expressa autorização judicial. Não negam os doutos impetrantes que, no particular, essa autorização tenha existido; argúem-na de ilícita por ter partido de Juízo incompetente (do DIPO), quando deveria ter sido autorizada pelo Juízo da Vara Criminal preventa.
Ao primeiro exame, acaso autorizada com violação de competência relativa, a prova assim produzida não poderia ser acoimada de ilícita Sabe-se que a incompetência relativa gera a nulidade apenas de atos decisórios, permitindo-se a ratificação de tudo quanto tenha sido processado perante o Juízo acaso incompetente. E não se pode perder de vista que a garantia do devido processo legal assenta-se, antes de tudo, na imparcialidade do magistrado e na dignidade da toga, garantia que, à evidência, não desaparece quando a colheita extraordinária e extrajudicial da prova vem autorizada por magistrado insuspeito e que tenha sido recusado pela parte apenas com alegação de incompetência relativa.
Consta dos autos que a denúncia antes oferecida contra o mesmo paciente havia sido rejeitada em 27/07/2007, pelo Juízo da Décima Quinta Vara Criminal Central, para onde o feito havia sido distribuído, vindo do DIPO. Tal rejeição dera-se porque esse Juízo entendera " não existir procedimento investigatóno válido para dar suporte às acusações formuladas pelos representantes do Ministério Público "(fls. 115/ 121), ou, em outras palavras, porque esse procedimento investigatóno havia sido conduzido pelo próprio Ministério Público, a quem faltaria legitimidade para tanto.
Da rejeição da denúncia não houve recurso e a investigação que se entendera ilegítima foi renovada, agora com autorização expressa de Juiz de Direito em exercício no DIPO.
Colhidas novas provas extrajudicialmente, ofereceu-se nova denúncia que foi recebida, instaurando-se a ação penal.
E o despacho que recebeu a denúncia salientou, de forma expressa: " Denúncia onginariamente suscitada contra os mesmos indiciados foi rejeitada neste Juízo, em face da ilegitimidade ativa do investigante e da conseqüente ilicitude das provas colhidas. Da decisão que julgou o MP parte ilegítima para conduzir a referida investigação criminal não houve recurso. Realizado, então, regular inquérito policial, sobreveio, a este Juízo, que tomou conhecimento da acusação anteriormente, nova denúncia enfocando fatos conexos, porém, não coincidentes, provenientes agora da apuração realizada pela autoridade policia"(cf. fl. 43).
Nota-se, então, que, não tendo sido recebida a primeira denúncia pelo Juízo impetrado, novas provas foram a partir daí amealhadas em inquérito policial; e essas provas novas aqui foram inquinadas de ilícitas, ao fundamento de que, para que não padecessem de tal vício, deveriam ter sido defendas e autorizadas pelo Juízo impetrado (prevento em razão de haver conhecido da primeira denúncia), o que, na verdade, não procede.
A competência da Décima Quinta Vara Criminal Central, realmente, estava preventa; mas, para o conhecimento de nova ação penal e não para decidir a respeito de diligências de busca e apreensão e de quebra de sigilo fiscal no curso de inquérito policial. A partir da rejeição da primeira denúncia, não teria sentido sustentar-se que a Décima Quinta Vara Criminal, por força da dita prevenção, deveria decidir a respeito de diligências dessa natureza; posto que inseridas no bojo de inquérito policial, tais diligências deveriam mesmo ter sido objeto de decisão do Juízo do DIPO (a quem compete, na Comarca de São Paulo, o exercício da jurisdição em "todos os atos relativos a inquéritos policiais e incidentes", como disciplina a Resolução nº 11/85, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça).
Cessa a competência do DIPO a partir do oferecimento da denúncia (então distribuída a uma das Varas Criminais). Isso foi fielmente observado no caso destes autos: a primeira denúncia, oferecida com base em investigação feita pelo Ministério Público, saiu do DIPO para ser distribuída - como de fato o foi - à Décima Quinta Vara Criminal, onde, todavia, foi rejeitada e remetida ao arquivo. As novas investigações que foram realizadas a partir daí, naturalmente, passaram a ser feitas sob jurisdição do DIPO (por força de sua competência para conhecer de todos os atos relativos a inquéritos policiais e seus incidentes), quando naquela Vara Criminal nada mais havia em andamento Não houve, pois, a alegada delegação de jurisdição indelegável.
As ácidas críticas que a impetração endereçou à forma como os Promotores de Justiça que compõem o GAECO atuaram no presente caso, " permissa venta "" , são estranhas ao objeto deste "habeas corpus" e aqui não comportam conhecimento (se fosse o caso, diga-se em tese, os impetrantes deveriam ter-se valido das vias adequadas).
Arremata-se, apenas para constar, que as pesadas acusações postas na denúncia, obviamente, só poderão gerar condenação se, por ventura, lograrem pleno apoio no conjunto probatório existente nos autos do respectivo processo E a sentença, necessariamente, será proferida com base no exame de todas as provas produzidas no curso do devido processo legal. Por ora e por enquanto, não se sabe se advirá condenação ou absolvição. Bem por isso, no umbral da ação penal o que deve ser analisado é a falta de iusta causa para a acusação; e não de justa causa para a condenação.
Nesse sentido, o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem proclamado: "O trancamento da ação penal por falta de justa causa situa-se no campo da excepcionalidade, sendo indispensável que, da narração dos fatos, na denúncia, surja a atipicidade" (HC nº 90.320/MG, Rei. Min. Março Aurélio, 1ª Turma, j 27/03/2007 - www.stf.gov.br).
Após a análise dos fundamentos invocados pelas instâncias ordinária, tenho que as diligências autorizadas pelo Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais não ostentam a pecha da ilegalidade, de sorte que não há de se falar em contaminação dos atos subsequentes.
Com efeito, ao revés do aduzido na impetração, não se constata, na presente hipótese, qualquer ofensa à regra prevenção.
De fato, por força do artigo 83 do Código de Processo Penal, o Juízo da Décima Quinta Vara Criminal da Comarca Central do Estado de São Paulo/SP, com a rejeição de denúncia anteriormente oferecida, tornou-se prevento para a análise dos posteriores atos a serem realizados no processo.
Entretanto, conforme bem delineado pela Corte impetrada, a prevenção, na hipótese, é para o "conhecimento de nova ação penal e não para decidir a respeito de diligências de busca e apreensão e de quebra de sigilo fiscal no curso de inquérito policial. " (e-STJ, fl. 23), tendo em vista que, no âmbito do Estado de São Paulo, há previsão legal de atuação das denominadas Centrais de Inquérito , compostas por Magistrados com atribuições específicas para a análise de atos relativos à fase inquisitiva. Confira-se, por oportuno, o disposto na Resolução nº 11/1985 do Tribunal de Justiça daquele ente federativo:
Art. 2º - Compete ao Setor de Inquéritos Policiais e habeas corpus, sem prejuízo das demais atribuições que lhe são próprias: I - Todos os atos relativos a inquéritos policiais e incidentes, bem como os pedidos de habeas corpus, autos de prisão em flagrante, pedidos de prisão e restituição de coisas apreendidas, inclusive determinar o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças informativa sem prejuízo do disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal e demais normas pertinentes; oferecida a denúncia, cessa a competência do Setor.
II - proceder às atividades inerentes à Corregedoria da Policia Judiciária, no âmbito da Capital.; III - exercer a Corregedoria do Distribuidor Criminal e das Informações Criminais; IV - completar a instrução dos inquéritos policiais, a requerimento do Ministério Público, ou de ofício, quando possível e conveniente.
Frise-se, a propósito, que o prescrito no final do inciso I do artigo 2º acima reproduzido, que a atuação da DIPO cessa com o oferecimento da denúncia, não afasta a jurisdição desta sobre os atos praticados a partir da rejeição da primeira peça acusatória até o oferecimento de nova denúncia, porquanto tratam-se de diligências circunscritas ao inquérito policial. Entender de modo contrário, como requer a impetração, tornaria letra morta a própria Resolução nº 11/1985 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhece a competência do Setor de Inquéritos Policiais em "todos os atos relativos a inquéritos policiais e incidentes" .
Ainda que se reconheça ofensa a regra de competência, eventual anulação de atos processuais por esse motivo pressupõe a ocorrência de prejuízo para as partes (cf. artigo 563 do Código de Processo Penal) , sendo vedado ao magistrado presumir referida circunstância, sobretudo quando se trata de nulidade relativa, como o é a inobservância da competência penal por prevenção (cf. Súmula 706/STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção).
No que diz respeito à necessidade de demonstração do prejuízo, MAGALHAES NORONHA leciona:

"A demonstração do prejuízo faz-se pelo raciocínio ou pelos meios ordinários de prova. A demonstração por aquele dispensa estes, pois trata-se, então, de fato notório e evidente. Na maior parte das vezes é ele demonstrado por essa forma, isto é, pelo raciocínio. Quando assim não aconteça, incumbe ao prejudicado a demonstração do prejuízo, pelos meios usuais de prova: testemunhas, documentos, exames etc." (Curso de direito processual penal. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 440).

In casu , entretanto, os impetrantes limitaram-se a apontar ofensa ao princípio da indelegalibilidade da jurisdição, ante a prevenção do Juízo da Décima Quinta Vara Criminal da Comarca Central do Estado de São Paulo/SP, sem empreender qualquer esforço argumentativo no sentido de demonstrar qual prejuízo adveio da alegada inobservância de regra de fixação de competência.
Ademais, há de se ressaltar que eventuais vícios existentes no inquérito policial, em regra, não têm o condão de contaminar a ação penal, conforme dispõe entendimento consolidado neste Tribunal. Confira-se, entre inúmeros julgados, os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS. ROUBO, FORMAÇAO DE QUADRILHA OU BANDO E ABUSO DE AUTORIDADE. PACIENTE POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão cautelar do paciente está amparada em fatos concretos, e não apenas na gravidade abstrata do delito, expondo-se o modo de execução do crime, apto a revelar, nas circunstâncias do caso, a necessidade da segregação cautelar.
2. O trancamento da ação penal em habeas corpus só é possível se a conduta for atípica; se houver transcorrido o prazo prescricional; ou se não houver indícios de autoria e prova de materialidade.
3. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o inquérito policial peça meramente informativa e não probatória, que tem por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necessários para a propositura da ação penal.
4. Ordem denegada. (HC 132.946/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 20.9.2010)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITIVA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NAO CONFIGURADA. REALIZAÇAO DE OUTROS 3 RECONHECIMENTOS PESSOAIS NAO IMPUGNADOS PELA DEFESA. IRREGULARIDADES NA FASE POLICIAL. NAO CONTAMINAÇAO DA AÇAO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO.
1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do Inquérito Policial, não, necessariamente, contaminam a ação penal.
2. In casu , feitos 4 reconhecimentos pessoais, apenas um deles foi impugnado pela impetração, cujos vícios apontados não possuem o condão de inquinar de nulidade o ato processual, tampouco a ação penal.
3. É de considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato de reconhecimento do paciente em sede policial, caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste a autoria do ilícito ao paciente.
RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO.
1. De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei.
2. No caso em comento, contudo, a defesa não logrou demonstrar o prejuízo advindo da alegada inobservância das formalidade do art. 226 do CPP, até porque feitos outros 3 reconhecimentos pessoais, razão por que não há falar em nulidade e, por consequência, emconstrangimento ilegal.
3. Ordem denegada. (HC 208.170/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 13.10.2011).
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21284642/habeas-corpus-hc-117543-sp-2008-0219972-8-stj/relatorio-e-voto-21284644

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