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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 34884 MA 2011/0149025-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 34884 MA 2011/0149025-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/02/2012

Julgamento

6 de Dezembro de 2011

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RMS_34884_MA_1330966953480.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_34884_MA_1330966953482.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_34884_MA_1330966953481.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM VAGASEXCEDENTES. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO DENTRO DO PRAZO DEVALIDADE DO CERTAME. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.TERMO A QUO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA NÃOCONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se opera a decadência quando o candidato pretende suanomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo devalidade do certame, já que o ato de não nomear candidato aprovado éum ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo,renovando-se continuamente.
2. In casu, consta dos autos que o resultado final do concursopúblico regido pelo Edital 01/2009, foi homologado em 19.02.2010 (fls. 130), com validade de 01 (um) ano (fls. 66). À vista disso, avalidade do referido certame expirou em 19.02.2011. A presente açãomandamental foi impetrada em 17.01.2011, antes mesmo do início doprazo decadencial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO - DECADÊNCIA
    • STJ -
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