Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 34884 MA 2011/0149025-6

1. Não se opera a decadência quando o candidato pretende suanomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo devalidade do certame, já que o ato de não nomear candidato aprovado éum ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo,renovando-se continuamente.

2. In casu, consta dos autos que o resultado final do concursopúblico regido pelo Edital 01/2009, foi homologado em 19.02.2010 (fls. 130), com validade de 01 (um) ano (fls. 66). À vista disso, avalidade do referido certame expirou em 19.02.2011. A presente açãomandamental foi impetrada em 17.01.2011, antes mesmo do início doprazo decadencial.

3. Agravo Regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.