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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RMS_34884_MA_1330966953480.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_34884_MA_1330966953482.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_34884_MA_1330966953481.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHAO
PROCURADOR : HELENA MARIA CAVALCANTI HAICKEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : MONICA DA LUZ NUNES OLIVEIRA MAGALHAES E OUTROS
ADVOGADO : EDSON GOMES MARTINS COSTA E OUTRO (S)
E MENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM VAGAS EXCEDENTES. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇAO DO MANDAMUS . TERMO A QUO . TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA NAO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.Não se opera a decadência quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame, já que o ato de não nomear candidato aprovado é um ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo, renovando-se continuamente.

2. In casu , consta dos autos que o resultado final do concurso público regido pelo Edital 01/2009, foi homologado em 19.02.2010 (fls. 130), com validade de 01 (um) ano (fls. 66). À vista disso, a validade do referido certame expirou em 19.02.2011. A presente ação mandamental foi impetrada em 17.01.2011, antes mesmo do início do prazo decadencial.

3.Agravo Regimental desprovido.

A CÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília/DF, 06 de dezembro de 2011 (Data do Julgamento).

N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO

M INISTRO R ELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHAO
PROCURADOR : HELENA MARIA CAVALCANTI HAICKEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : MONICA DA LUZ NUNES OLIVEIRA MAGALHAES E OUTROS
ADVOGADO : EDSON GOMES MARTINS COSTA E OUTRO (S)
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DO MARANHAO em adversidade à decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto pelos ora agravados. Eis a ementa do decisum impugnado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM VAGAS EXCEDENTES. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇAO DO MANDAMUS. TERMO A QUO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA NAO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. (fls. 319)

2.Nas razões do regimental, aponta o Estado-agravante a ocorrência de decadência, tendo em vista que o ato coator não é omissivo, como entende a jurisprudência do STJ, mas sim comissivo, pois importou em ação da autoridade coatora, no momento que homologou o processo seletivo de contratação temporária de professores.

3. Requer a reconsideração da decisão ou que seja o feito levado a julgamento pela Turma competente.

4.É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHAO
PROCURADOR : HELENA MARIA CAVALCANTI HAICKEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : MONICA DA LUZ NUNES OLIVEIRA MAGALHAES E OUTROS
ADVOGADO : EDSON GOMES MARTINS COSTA E OUTRO (S)
V OTO

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM VAGAS EXCEDENTES. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇAO DO MANDAMUS. TERMO A QUO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA NAO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.Não se opera a decadência quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame, já que o ato de não nomear candidato aprovado é um ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo, renovando-se continuamente.

2.In casu, consta dos autos que o resultado final do concurso público regido pelo Edital 01/2009, foi homologado em 19.02.2010 (fls. 130), com validade de 01 (um) ano (fls. 66). À vista disso, a validade do referido certame expirou em 19.02.2011. A presente ação mandamental foi impetrada em 17.01.2011, antes mesmo do início do prazo decadencial.

3.Agravo Regimental desprovido.

1.Os impetrantes, ora agravados, embora aprovados fora do número de vagas, ajuizaram a ação mandamental, pretendendo a nomeação no cargo de Professor do Ensino Médio Regular, sob alegação de que o Estado do Maranhão realizou processo seletivo visando a contratação temporária de professores para os mesmos cargos e locais para os quais obtiveram aprovação e ainda dentro do prazo de validade do concurso público ao qual se submeteram.

2.O Tribunal de origem extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV do CPC, c/c art. 23 da Lei 12.016/2009.

3.Em sede de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, por decisão singular de minha relatoria, foi dado provimento ao Recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos a origem a fim de que o Tribunal Estadual julgue o mandamus como entender de direito.

4.Daí o Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DO MARANHAO, sustentando a ocorrência da decadência do direito de impetrar o Mandado de Segurança.

5.O presente recurso não merece prosperar.

6.Como já explicitado na decisão agravada, não se configurou a decadência no presente caso, porquanto este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não se opera a decadência quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame, já que o ato de não nomear candidato aprovado é um ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo, renovando-se continuamente. A propósito:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇAO DE CANDIDATO. ATO OMISSIVO. RELAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NAO CONFIGURADA. RECORRENTE CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇAO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1.Em se tratando de ato omissivo, consistente em não nomear candidato aprovado em concurso público, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança, desde que referido direito seja exercido dentro do prazo de validade do certame. Precedentes.

2.Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital se, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária ou temporária para exercício dos cargos.

3.Hipótese em que o próprio recorrente firmou contrato de trabalho por tempo determinado, que vem se renovando há longa data, para a função de Médico, especialidade gastroenterologia, na cidade de Chapecó/SC, exatamente para o qual prestou concurso público e foi aprovado em 1o. lugar, demonstrando a necessidade perene de vaga.

4.Recurso ordinário provido ( RMS 21.123/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 06.08.2007).

7.Assim sendo, mantém-se a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

8.Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

9.É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/XXXXX-6
RMS 34.884 / MA
Números Origem: XXXXX 3010/2011 XXXXX20118100000 66782011 891/2011
EM MESA JULGADO: 06/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição)
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MONICA DA LUZ NUNES OLIVEIRA MAGALHAES E OUTROS
ADVOGADO : EDSON GOMES MARTINS COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO MARANHAO
PROCURADOR : HELENA MARIA CAVALCANTI HAICKEL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público / Edital
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHAO
PROCURADOR : HELENA MARIA CAVALCANTI HAICKEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : MONICA DA LUZ NUNES OLIVEIRA MAGALHAES E OUTROS
ADVOGADO : EDSON GOMES MARTINS COSTA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2012
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