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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0207690-27.2011.3.00.0000 MT 2011/0207690-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_217424_MT_1330967901477.pdf
Certidão de JulgamentoHC_217424_MT_1330967901479.pdf
Relatório e VotoHC_217424_MT_1330967901478.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NAVIA ELEITA. QUESTÃO QUE INDEPENDE DA ANÁLISE DE PROVAS. ANÁLISE DOMÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEASCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

I. Evidenciado que o pleito de aplicação do princípio dainsignificância não foi objeto de debate e decisão por ÓrgãoColegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Cortepara o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
II. O enfrentamento das alegações apresentadas pela defesa, emprincípio, não pressupõe a análise do conjunto fático-probatório,sendo suficiente analisar questão de direito.
III. A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análisedo pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeascorpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade dereconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre quese achar em jogo a liberdade do réu.
IV.Deve ser concedido habeas corpus de ofício para determinar que oTribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso examine o mérito dasalegações formuladas em favor dos pacientes no "writ" originário.
V. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, nostermos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ).

Veja

  • HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21284917/habeas-corpus-hc-217424-mt-2011-0207690-8-stj

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