jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS XXXXX DF 2009/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-MS_14716_DF_1330968523590.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-MS_14716_DF_1330968523592.pdf
Relatório e VotoEDCL-MS_14716_DF_1330968523591.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.ANISTIA DE MILITAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. FATONOVO. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. Omissão existente quanto à alegação de ocorrência de fato novo.Embargos, nesse particular, conhecidos e providos para supriromissão, sem a atribuição de efeitos modificativos.
2. "A alegação de revisão do ato de concessão de anistia políticanão enseja o sobrestamento do feito, notadamente porque trata-se deconveniência do titular da Pasta envolvida, não podendo o PoderJudiciário ficar à mercê das decisões políticas de governo, nem dadiscricionariedade do administrador" (EDcl nos EDcl no MS n.14.710/DF, Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado doTJ/CE), DJe 13/6/2011).
3. Questões referentes à decadência, à inadequação da via eleita e àinexistência de recursos orçamentários para pagamento dos efeitosfinanceiros retroativos foram devidamente enfrentadas pela decisãoembargada, sendo nítida a intenção da embargante em rediscutir ofeito.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitosmodificativos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos declaração, sem efeitos modificativos, quanto à alegação de ocorrência de fato novo e, quanto às demais alegações, rejeitá-los nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - ANISTIA - FATO NOVO - SOBRESTAMENTO DO FEITO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000134 ANO:2011 (PORTARIA INTERMINISTERIAL)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00035
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00035
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21285008/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-14716-df-2009-0199564-7-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2009/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2010/XXXXX-0

Jurisprudênciahá 29 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança: MS 15369 PE XXXXX