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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0076314-93.2003.3.00.0000 SP 2003/0076314-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/02/2012
Julgamento
14 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2830_SP_1330970273474.pdf
Certidão de JulgamentoAR_2830_SP_1330970273476.pdf
Relatório e VotoAR_2830_SP_1330970273475.pdf
VotoAR_2830_SP_1330970273477.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. DUPLA VENDA DO MESMO IMÓVEL POR PROCURADORES DIFERENTES.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.321DO CÓDIGO CIVIL DE 1916E DO ART. 460DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DAVALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO REGISTRADO EM PRIMEIRO LUGAR NOOFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Pretensão de rescisão de acórdão desta Corte que, ao darprovimento a recurso especial, julgou improcedente pedido deanulação de escritura de compra e venda de imóvel.
2. Inocorrência de violação ao artigo 460 do Código de ProcessoCivil quando a pretensão da parte autora é desacolhida por outrosfundamentos distintos dos apontados como causa de pedir.
3. Ausência de violação ao art. 1.321 do CC/16, pois o acórdãorescindendo não reconheceu a invalidade do negócio celebrado entre oautor e o antigo procurador do casal proprietário do imóvel,afirmando apenas que o fato de ter agido de boa-fé não é razãosuficiente para anulação de outra escritura pública de compra evenda lavrada acerca do mesmo bem imóvel, mas levada com primazia aregistro no cartório do registro imobiliário, estando também oadquirente de boa-fé.
4. Simples aplicação pelo acórdão rescindendo da velha máxima de quequem não registra não é dono (art. 533 do CC/16, atual art. 1245 doCC/2002).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Março Buzzi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21285225/acao-rescisoria-ar-2830-sp-2003-0076314-4-stj

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