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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_2830_SP_1330970273474.pdf
Certidão de JulgamentoAR_2830_SP_1330970273476.pdf
Relatório e VotoAR_2830_SP_1330970273475.pdf
VotoAR_2830_SP_1330970273477.pdf
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Relatório e Voto

AÇAO RESCISÓRIA Nº 2.830 - SP (2003/XXXXX-4) (f)
AUTOR : MÁRIO PEREIRA LIMA
ADVOGADO : OLAVO ZAMPOL E OUTRO (S)
RÉU : IRMAOS BORLENGHI LTDA
ADVOGADO : VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ E OUTRO (S)
RÉU : GUILHERME BRAZ ESCAROUPA POCINHO
RÉU : MARIA DO ROSÁRIO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de ação rescisória proposta por MÁRIO PEREIRA LIMA contra IRMAO BORLENGHI LTDA, GUILHERME BRAZ ESCAROUPA POCINHO e MARIA DO ROSÁRIO, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, contra o acórdão proferido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 104.200/SP), relatoria do eminente Ministro César Asfor Rocha, ementado nos seguintes termos:
CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇAO DE ESCRITURA E DO REGISTRO.
IMPROCEDÊNCIA.
A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé.
Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente.
Recursos conhecidos e providos.
Houve a interposição de embargos declaratórios, que foram rejeitados.
Na petição inicial da rescisória, alegou o autor violação ao artigo 1321 do Código Civil de 1916 e ao art. 460 do Código de Processo Civil. Apontou erro no julgado rescindendo, pois analisou a demanda sob enfoque de precedência de escritura pública levada a registro no cartório do registro imobiliário, e não sob o enfoque de nulidade de ato jurídico (escritura pública de compra e venda). Sustentou a tese de que um ato jurídico praticado validamente, invalida outro. Aduziu que, sendo o autor da rescisória comprador de boa-fé, ainda que os atos praticados pelo mandatário em nome do mandante tenham sido realizados após a extinção do mandato, fato esse ignorado pelo mandatário, ante a outorga de novo mandato a terceiro, o ato praticado é válido e, consequentemente, invalida a segunda compra do imóvel, inclusive registrada.
Salientou que a 4ª Turma desta Corte Superior apreciou questão diversa da postulada, pois, em nenhum momento, se discutiu a prioridade registrária, ofendendo, assim, a regra do art. 460 do CPC. Asseverou que sua pretensão é centrada na validade do negócio jurídico que celebrou, sendo a questão registrária mera conseqüência. Postulou a rescisão do julgado atacado, confirmando-se o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem que mantivera a sentença de procedência de seu pedido.
Citada, a empresa IRMAOS BORLENGHI LTDA. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, postulou a improcedência do pedido. Sustentou que ambas as partes, autor e réus, adquiriram, cada qual a seu modo, o imóvel em questão, sendo que, neste caso, deve prevalecer a regra insculpida no artigo 1.245 do Código Civil de 1916, que protege quem apresente o título a registro em primeiro lugar. Em síntese, defendeu a regularidade do aresto rescindendo, que apreciou corretamente a questão.
Certificou-se que, embora regularmente citados os demais réus por carta rogatória enviada a Portugal, não apresentaram contestação (certidão de fl. 569).
O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da presente ação rescisória.
É o relatório.
À douta Revisão.

Documento: XXXXX RELATORIO
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