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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0383683-47.2009.8.26.0000 SP 2010/0136655-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 02/02/2012
Julgamento
19 de Outubro de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1205946_SP_1330970477119.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1205946_SP_1330970477121.pdf
Relatório e VotoRESP_1205946_SP_1330970477120.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORADEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOSPROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO.IMPOSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicaçãoimediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar aredação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar oscritérios de correção monetária e de juros de mora a seremobservados nas "condenações impostas à Fazenda Pública,independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índicesoficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta depoupança".
2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião dojulgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterarentendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que aLei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente àatualização monetária e aos juros de mora devidos pela FazendaPública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento,sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.
3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal,ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n.2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos emcurso.
4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra aFazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devemobservar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no períodoanterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidospela legislação então vigente.
5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente noque se refere à incidência do art. da Lei n. 11.960/09 no períodosubsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante oprincípio do tempus regit actum.
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação aoRecurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tãosomente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01,que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei11.960/09, aqui tratada.
8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, aopresente feito, a imediata aplicação do art. da Lei 11.960/09, apartir de sua vigência, sem efeitos retroativos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, divergindo parcialmente do voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida em parte a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavacki, Castro Meira, Arnando Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.

Veja

  • CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO
    • LEGISLATIVA - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO)
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :00001F (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
  • LEG:FED LEI:011960 ANO:2009 ART :00005
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000408
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00397 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00219 ART :00543C PAR: 00002
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00001 PAR: 00001 PAR: 00002 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :00001F (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
  • LEG:FED LEI:011960 ANO:2009 ART :00005
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000408
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00397 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00219 ART :00543C PAR: 00002
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00001 PAR: 00001 PAR: 00002 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21285262/recurso-especial-resp-1205946-sp-2010-0136655-6-stj

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