Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1177372 RJ 2010/0016191-3

Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 daLei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da máprestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia àépoca do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferidapelo Poder Público em seu nome.2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurarno pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos depersonalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaçofísico onde é exercida a função pública delegada consistente naatividade notarial ou registral.3. Iegitimidade passiva do atual titular do serviço notarial ouregistral pelo pagamento de débitos atrasados do antigo titular.4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema, especialmenteprecedentes específicos desta Corte.5. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda,por maioria, dar provimento ao recurso especial. Vencido o Sr. Ministro Relator que negava provimento ao recurso especial. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino os Srs. Ministros Vasco Della Giustina, Nancy Andrighi e Massami Uyeda.