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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1177372 RJ 2010/0016191-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1177372 RJ 2010/0016191-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2012
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1177372_RJ_1330971859271.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1177372_RJ_1330971859273.pdf
Relatório e VotoRESP_1177372_RJ_1330971859272.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA.RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA1.

Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 daLei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da máprestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia àépoca do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferidapelo Poder Público em seu nome.2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurarno pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos depersonalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaçofísico onde é exercida a função pública delegada consistente naatividade notarial ou registral.3. Iegitimidade passiva do atual titular do serviço notarial ouregistral pelo pagamento de débitos atrasados do antigo titular.4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema, especialmenteprecedentes específicos desta Corte.5. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda,por maioria, dar provimento ao recurso especial. Vencido o Sr. Ministro Relator que negava provimento ao recurso especial. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino os Srs. Ministros Vasco Della Giustina, Nancy Andrighi e Massami Uyeda.

Veja

  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21285484/recurso-especial-resp-1177372-rj-2010-0016191-3-stj

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