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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 876102 DF 2006/0176803-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 876102 DF 2006/0176803-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2012
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_876102_DF_1330972295280.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_876102_DF_1330972295282.pdf
Relatório e VotoRESP_876102_DF_1330972295281.pdf
VotoRESP_876102_DF_1330972295283.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. LEI6.194/74. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCEITO E EXTENSÃO. DEFORMIDADEFÍSICA PERMANENTE LIMITADORA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES COSTUMEIRAS.

1. O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas deacidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela cargatransportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais,cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para osegurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civildo proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito,independentemente da existência de culpa no sinistro.
2. Em interpretação sistemática da legislação securitária (Lei6.194/74), a "incapacidade permanente" é a deformidade físicadecorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem semodificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituaise aceitas pela ciência da época.
3. A "incapacidade" pressupõe qualquer atividade desempenhada pelavítima - a prática de atos do cotidiano, o trabalho ou o esporte,indistintamente - e, por óbvio, implica mudança compulsória eindesejada de vida do indivíduo, ocasionando-lhe dissabor, dor esofrimento.
4. No caso em exame, a sentença, com ampla cogniçãofático-probatória, consignou a deformidade física parcial epermanente do recorrente em virtude do acidente de trânsito,encontrando-se satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 5º daLei 6.194/74 para configuração da obrigação de indenizar.
5. Recurso especial provido para reconhecer o direito do recorrenteà indenização, restabelecendo a sentença inclusive quanto aos ônussucumbenciais.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SEGURO DPVAT - DANOS PESSOAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCAPACIDADE LABORATIVA
    • STJ -
  • SEGURO DPVAT - DANOS PESSOAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCAPACIDADE LABORATIVA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21285543/recurso-especial-resp-876102-df-2006-0176803-9-stj

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