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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 206159 MG 2011/0104253-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

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HABEAS CORPUS Nº 206.159 - MG (2011/0104253-0)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : CLAUDIO DALLEDONE JÚNIOR E OUTROS
ADVOGADO : EDUARDO RIBEIRO CALDAS E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇAO DE CADÁVER, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISAO FUNDAMENTADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANTENDO A DECISAO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONSTATADO.
1. Ausência do alegado constrangimento ilegal. A prisão preventiva do paciente revela-se adequadamente fundamentada na sentença de pronúncia, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos e não meras conjecturas que indicam a periculosidade evidenciada pelo modus operandi do paciente, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem.
2. Concreta gravidade dos fatos atribuídos ao réu, como sequestro e cárcere privado, além de homicídio triplamente qualificado, com requintes de crueldade, o que já é suficiente para demonstrar a periculosidade e justificar a manutenção da prisão cautelar.
3. O Tribunal de origem não agregou fundamentação para manutenção da prisão por ocasião da pronúncia. Ao contrário do que sustentam os impetrantes, considerou devidamente motivada a sentença de pronúncia, tendo apenas realçado os seus fundamentos e explicitado porque os motivos invocados pelo Juiz serviam de amparo para constringir a liberdade do réu.
4. Afastado eventual excesso de prazo, por tratar-se de feito que tramita regularmente, consideradas a pluralidade de réus, a complexidade da causa e a interposição de recurso em sentido estrito, recentemente julgado.
5. Ordem denegada.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustentou oralmente pelo paciente, Bruno Fernandes das Dores de Souza, o Dr. Cláudio Dalledone Júnior.
Sustentou oralmente pelo Ministério Público Federal a Subprocuradora-Geral da República Dra. Zélia Oliveira Gomes.
Brasília, 20 de outubro de 2011 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 206.159 - MG (2011/0104253-0)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Bruno Fernandes das Dores de Souza pronunciado como incurso nos arts. 121, 2º, I, III e IV, 148, 1º, IV e 211, todos do Código Penal , no qual se alega constrangimento ilegal por parte da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou, em 13/4/2011, o HC n. 0114238-15.2011.8.13.0000, lá impetrado, considerando fundamentada a segregação cautelar mantida na decisão de pronúncia (fl. 202):

HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇAO DE CADÁVER, SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISAO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CRIME QUE CAUSOU GRANDE REPERCUSSAO NA SOCIEDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA. - Mostra-se razoável a manutenção do paciente no cárcere se devidamente fundamentada, na decisão de pronúncia, a negativa do direito de recorrer em liberdade (3º do art. 413 do CPP) e se estiverem presentes os requisitos que justifiquem a prisão preventiva, não tendo havido alteração na situação fática. - A necessidade de garantia da ordem pública decorre não só da gravidade concreta do crime, evidenciada pelo seu modus operandi , mas também para acautelar o meio social, ante a grande repercussão que o delito teve na sociedade. - A prisão cautelar justifica-se também para conveniência da instrução criminal, uma vez que a complexidade do feito, envolvendo grande número de pessoas próximas ao réu, além do poder aquisitivo do paciente e a relação de subordinação entre este e alguns dos envolvidos, pode interferir na busca da verdade real. - Ordem denegada.

Afirmam os impetrantes que a determinação de prisão cautelar na sentença de pronúncia carece da necessária motivação, contendo fundamentos inidôneos e frágeis. Ressaltam que a mera gravidade abstrata do crime e a suposta ofensa à credibilidade da justiça não podem ser elementos justificadores da prisão cautelar (fl. 53). Apontam, ainda, que a liberdade de Bruno em nada comprometerá a aplicação da lei penal (fl. 86).

Argumentam, por outro lado, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o habeas corpus originário, cujo acórdão é agora impugnado, reconheceu, implicitamente, a fragilidade na fundamentação da prisão cautelar e aditou novos fundamentos, o que não seria admissível. Sustentam que há excesso de prazo na prisão preventiva, sem que existam efetivos elementos que justifiquem, legitimamente, a adoção da medida prisional.

Postularam os impetrantes o deferimento de medida liminar para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento do mérito deste writ , em face da ausência de fundamentação da custódia na sentença de pronúncia. No mérito, requereram a confirmação da liminar para que pudesse o paciente aguardar em liberdade o curso da ação penal.

A liminar foi indeferida, em 17/5/2011, pelo eminente Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) (fl. 212).

O parecer do Ministério Público Federal é pela denegação da ordem:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇAO DE CADÁVER, SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇAO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇAO. ACÓRDAO ATACADO ATRAVÉS DO HC Nº 203214/MG. REITERAÇAO. NAO CONHECIMENTO OU DENEGAÇAO DA ORDEM.
O v. acórdão recorrido já está sendo alvo de impugnação através do HC nº 203214/MG, no qual o eminente Relator, ao indeferir a liminar, já sinalizou para a existência de fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva.
Ao que tudo faz crer, a hipótese é de reiteração de pedido, o que impediria, em princípio, o conhecimento desta impetração.
A manutenção da custódia está fundamentada, especialmente para garantia da ordem pública, diante da concreta gravidade dos fatos atribuídos ao réu, como seqüestro e cárcere privado, além de homicídio triplamente qualificado com requintes de crueldade, o que já é suficiente para a manutenção da prisão cautelar.
Se a prisão preventiva já foi considerada devidamente fundamentada pelo STJ não é crível se possa desautorizar tal entendimento, até porque o Juiz monocrático bem fundamentou a manutenção da custódia cautelar na pronúncia, uma vez que os motivos que justificaram sua decretação originária continuavam presentes.
Entendeu o v. acórdão atacado que a sentença de pronúncia estava dotada de adequada fundamentação, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública decorrente justamente da gravidade em concreto do delito, visto que foi praticado por vários réus, que, com divisão de tarefas, mantiveram a vítima em cativeiro e a atraíram até o local de sua execução, havendo fortes indícios de que o delito foi cometido apenas porque o acusado (ora Paciente), apesar de possuir alto poder aquisitivo, não queria pagar pensão alimentícia ao seu filho com a vítima.
Noutra vertente, o Tribunal de origem não agregou fundamentação para manutenção da prisão por ocasião da pronúncia.
Ao contrário do que sustentam os Impetrantes, considerou devidamente motivada a sentença de pronúncia, tendo apenas realçado os seus fundamentos e explicitando porque os motivos invocados pelo Juiz serviam de amparo para constringir a liberdade do réu.
Parecer pelo não conhecimento ou denegação da ordem.

O recurso em sentido estrito, interposto contra a sentença de pronúncia, não foi provido com relação ao ora paciente, julgamento ocorrido em 10/8/2011, ficando mantida a prisão cautelar. Na mesma data, também não foi provida a apelação ministerial, interposta contra a decisão que impronunciou os acusados Dayanne Rodrigues do Carmo Souza, Elenilson Vitor da Silva, Wemerson Marques de Souza e Fernanda Gomes de Castro das acusações de homicídio e ocultação de cadáver, decotou a qualificadora do motivo torpe em relação ao acusado Marcos Aparecido dos Santos e absolveu sumariamente todos os réus do crime de corrupção de menores.

Ressalte-se que, no presente writ, discute-se exclusivamente "a absoluta ausência de fundamentação dos provimentos judiciais sucessivos (parte da pronúncia e acórdão do TJ/MG) que estão mantendo o paciente preso sem a completa formação de sua culpa" (fl. 8).

É relatório.

HABEAS CORPUS Nº 206.159 - MG (2011/0104253-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): Alega-se, na presente impetração, a inexistência de suficiente fundamentação no decreto de prisão cautelar do paciente. Para tanto, afirmam os impetrantes que a determinação de prisão cautelar na sentença de pronúncia contém fundamentos inidôneos e frágeis, sendo que a mera gravidade abstrata do crime e a suposta ofensa à credibilidade da justiça não podem ser elementos justificadores da prisão preventiva, além do que a liberdade do ora paciente em nada comprometerá a aplicação da lei penal (fl. 86).

Argumentam os impetrantes, ainda, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o habeas corpus originário, cujo acórdão é agora impugnado, teria reconhecido, implicitamente, a fragilidade da fundamentação, tendo aditado outros argumentos, o que não é admissível. Sustenta que há excesso de prazo na prisão do paciente, sem que existam efetivos elementos que justifiquem a medida prisional.

Inicialmente, registro que, com o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (HC n. 84.078/MG, Plenário, Ministro Eros Grau, DJe 26/2/2010), não é mais possível a prisão automática, decorrente da sentença de pronúncia ou da sentença condenatória recorrível. Da mesma forma, não pode ser mantida a prisão preventiva quando, no decorrer do processo, os motivos da decretação se tornam insubsistentes ou não são renovados os seus fundamentos.

Nessa hipótese, em razão de não mais ser possível a decretação da prisão preventiva de forma automática, é necessário que o Juízo da causa, em qualquer grau de jurisdição, durante a tramitação da ação penal, demonstre os motivos que ensejaram a decretação originária, sob pena de a prisão tornar-se arbitrária.

O próprio 3º do art. 413 do Código de Processo Penal dispõe que, na sentença de pronúncia, o "juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código".

Na hipótese sob exame, a prisão cautelar foi decretada na decisão que recebeu a denúncia, em 4/8/2010 (fls. 128 e seguintes):

[...]
Os d. Delegados de Polícia representaram pelas prisões preventivas de todos os indiciados. Na denúncia, os réus Bruno Fernandes das Dores de Souza [...] foram incursos nos artigos 121, par.2o.,I,III e IV, art. 148,par.1o.,IV e art. 211, todos do CPB, e no art. 244-b, par.2o. da Lei 8.069/90. [...]
O Ministério Público endossou o pedido de prisão preventiva da Polícia Judiciária e, igualmente, requereu o seu acolhimento, aduzindo que a ordem pública e a instrução criminal correm sérios riscos de prejuízo caso os denunciados sejam colocados em liberdade. Salientou que várias testemunhas gravitam em torno deles, com quem alguns têm relação de dependência financeira.
Afirmou o Ministério Público que, durante a instrução criminal, haverá possível assédio às testemunhas dos crimes, lembrando que os denunciados, em todos os momentos, buscam dificultar a colheita de provas, sendo a ocultação do cadáver da vítima a maior demonstração disso.
[...]
SOBRE O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, DECIDO.
Todos os réus, com exceção da denunciada Fernanda Gomes de Castro, encontram-se presos em decorrência de prisão temporária que foi decretada como instrumento imprescindível para a investigação policial, sendo que, no curso desta, restou claro que a custódia dos investigados fazia-se, de fato, necessária, pois alguns deles, mesmo presos, por intermédio de seus advogados, procuraram, por todos os meios, prejudicar as investigações, utilizando-se, para tanto, da repercussão midiática que teve o caso , fazendo, inclusive, veicular a absurda colocação de que Elisa estivesse viva, frequentando restaurante no Rio de Janeiro. Pasmem, até uma suposta foto de Elisa apareceu.
Não fosse o fato de a jovem, cuja face estava sendo atribuída a Elisa, comparecer perante uma unidade da Polícia Civil para fazer ocorrência sobre o alardeado equívoco, ainda hoje, poderia estar a defesa ventilando, aos quatros cantos, que Elisa está viva.
Tal fato não foi um expediente isolado , sendo que, no curso das investigações , fase administrativa não informada pelos princípios do contraditório e ampla defesa, pudemos assistir a manobras, consubstanciadas em declarações descabidas sobre a prova que estava sendo colhida, sobre a prova testemunhal ou mesmo sobre as versões apresentadas pelos acusados que se dispuseram a falar .
Não há dúvidas de que a prisão preventiva se revela imprescindível ao bom andamento do feito . Os requisitos para o seu acolhimento encontram-se previstos no art. 312 do CPP, segundo o qual a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica e por conveniência da instrução criminal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
[...]
No tocante aos indícios da autoria , estes se encontram suficientemente evidenciados pela prova oral, documental, científica, bem como pelos demais elementos de prova.
Ademais, conforme salientado, o processo em questão envolve um grande número de réus, com interesses diversos, sendo que a linha de defesa, evidenciada na fase do inquérito policial, buscava dificultar as investigações. Assim, a instrução do processo com os réus soltos estará fatalmente prejudicada, eis que, efetivamente, não poupam esforços em ocultar provas e apagar vestígios, o que é demonstrado pela ocultação do cadáver da vítima, bem como pelo fato de terem ateado fogo nos pertences de Elisa após o crime .
Não há, ainda, dúvidas sobre o fato de que alguns dos réus e testemunhas têm relação de dependência financeira com o denunciado Bruno Fernandes das Dores de Souza, já havendo notícias de que testemunhas estariam a sofrer intimidação, de modo que a prisão preventiva é fundamentada na conveniência da instrução criminal.
De salientar que a denunciada Fernanda Gomes de Castro, única acusada que está em liberdade, poderá, na condição de amante do denunciado Bruno Fernandes, servir de emissária dos demais acusados, colocando em risco a instrução criminal ao fortalecer o temor das testemunhas em relação aos réus, pelo fato de um deles estar em liberdade.
Prova disso é que três das testemunhas , ouvidas na fase do inquérito policial, pediram que seus depoimentos fossem mantidos em sigilo, eis que temem a atuação dos réus , havendo uma delas declarado textualmente: "Ainda tô com medo, não só por mim, mas pelo meu marido e pelos meus filhos, de fazerem coisa ruim com a gente, igual pode ter acontecido com essa moça que tá sumida." (vide f.).
Necessário se faz, ainda, garantir a ordem pública que estará fragilizada com a soltura dos acusados. O delito de homicídio qualificado, mormente como o em tese praticado, que conta com detalhes sórdidos, intranquiliza e amedronta a sociedade, colocando em dúvida a já questionada eficácia do Estado enquanto garantidor da segurança pública. [...]
Ao exposto e fundamentado, presentes os requisitos legais conforme análise supra, por conveniência da instrução criminal e para garantir a ordem pública, decreto a prisão preventiva dos réus Bruno Fernandes das Dores de Souza [...]

E mantida na sentença de pronúncia, em 17/12/2010, com a fundamentação a seguir:

[...]
Os pronunciados encontram-se presos em decorrência de prisão preventiva. Diante do resultado desta decisão de pronúncia, tenho que continuam presentes os requisitos da prisão cautelar dos réus Bruno Fernandes das Dores de Souza, Luiz Henrique Ferreira Romão, Sérgio Rosa Sales e Marcos Aparecido dos Santos, eis que há provas da existência do crime e a fundada suspeita de que os réus sejam em tese os autores das infrações penais a eles alhures atribuída.
Importante mencionar, que nesta fase, não é exigida a prova plena da culpa, por ser inviável emitir juízo de valor, muito antes do julgamento do mérito. No entanto, a necessidade da medida é justificada como forma de garantir a ordem pública e com vistas a assegurar a aplicação da lei penal.
É que a acusação que recai sobre os denunciados é gravíssima.
Os delitos de sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em tese, praticados pelos réus Bruno Fernandes, Sérgio Rosa, Luiz Henrique e Marcos Aparecido, que contam com detalhes sórdidos e ultrapassam os limites da crueldade, geram perplexidade e intranquilizam a sociedade.
Conceder aos réus o direito de recorrerem em liberdade acarretará por colocar em descrédito o respeito ao ordenamento normativo, eis que, incutiria no cidadão comum, a sensação de que o cometimento de crimes não gera resposta estatal e que o ordenamento jurídico pode ser descumprido,o que não deve ser crível.
Destarte, há sim, necessidade de acautelar o meio social, como resposta da prestação jurisdicional, de modo que a medida se justifica como forma de garantia da ordem pública .
Neste norte, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: HABEAS CORPUS . PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISAO DE PRONÚNCIA QUE REITERA FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA. LEGITIMIDADE. PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - Prisão cautelar, mantida na sentença de pronúncia, que se mostra suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e preservação da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade em concreto do crime, e pelo modus operandi com que foi praticado o delito. Precedentes. II - E justificável eventual dilação no prazo para o encerramento da instrução processual quando o excesso não decorra da inércia ou desídia do Poder Judiciário, havendo contribuição da defesa. Precedentes. III - Denegada a ordem.
Necessário se faz, ainda, assegurar, a aplicação da lei penal, pois, já certos que enfrentarão um júri popular, poderão se furtar do distrito da culpa para obstaculizar eventual aplicação da lei penal.
Vale ainda dizer que as condições pessoais dos supostos agentes (primariedade, residência fixa e ocupação lícita) por si sós, não lhes garante eventual benefício de recorrerem em liberdade.
Ademais, conforme Súmula nº 4, do Eg. TJMG: "Mesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso, por força de flagrante ou preventiva, deve permanecer preso após a pronúncia, salvo casos especiais e justificados"
[...]

Entendo que não há ilegalidade na decisão do Juízo que pronunciou os réus quanto ao reconhecimento dos pressupostos exigidos para a decretação da prisão cautelar, quais sejam, os indícios da materialidade do crime e da autoria, entendendo o julgador que estão suficientemente demonstrados pelos elementos de prova colacionados aos autos.

Quanto à fundamentação, como se verifica dos trechos transcritos, a prisão cautelar está norteada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e, essencialmente, na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade concreta do paciente , evidenciada pelo modo como a conduta criminosa sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver teria sido praticada, ultrapassando, como mencionado na decisão, os limites da crueldade (fl. 199).

Havendo fundamentação suficiente na sentença de pronúncia, que constitui novo título da segregação cautelar, não há como deferir a pretendida revogação da prisão.

O Tribunal de origem, por sua vez, denegou o habeas corpus impetrado, consignando que:

[...]
Em que pese aos argumentos apresentados pelo impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão da ordem no caso em apreço.
Primeiramente, verifico que há provas de que o delito foi praticado e indícios suficientes de autoria, tornando-se realmente necessária a mantença da prisão cautelar, como forma de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.
A necessidade de garantia da ordem pública decorre justamente da gravidade em concreto do delito, visto que foi praticado por vários réus, que, com divisão de tarefas, mantiveram a vítima em cativeiro e a atraíram até o local de sua execução, havendo fortes indícios de que o delito foi cometido apenas porque o acusado Bruno Fernandes das Dores de Souza, apesar de possuir alto poder aquisitivo, não queria pagar pensão alimentícia ao seu filho com a vítima.
Corroborando a necessidade de manutenção da prisão em virtude da gravidade em concreto do delito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
"HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇAO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. DEDICAÇAO REITERADA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CAUTELA ADOTADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO JÚRI. PROTEÇAO DA COLHEITA DE PROVA ATÉ A REALIZAÇAO DA SESSAO DO TRIBUNAL POPULAR. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.
1. A prisão cautelar do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, ante a periculosidade dos agentes e a gravidade concreta do crime a eles imputado, elementos que se extrai do modus operandi adotado na empreitada, além de notícias de que integrariam grupo de extermínio envolvido em outros crimes contra a vida praticados em face de jovens com passagens pela polícia naquela localidade, trazendo fundado receio de que sua soltura implique o cometimento de novos delitos da espécie (Precedentes). [...]"(Destaque nosso). (HC 128715 / SP - HABEAS CORPUS 2009/0027807-7 - Relator (a): Ministro JORGE MUSSI - Data do Julgamento: 04/03/2010 - Data da Publicação/Fonte DJe: 05/04/2010).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI . PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
[...] 2. No caso, o Recorrente, impelido por motivação torpe de caráter passional, ante a recusa da vítima de retomar o relacionamento, imobilizou-a impossibilitando sua defesa, e em seguida desferiu-lhe treze golpes de canivete, em diversos locais do corpo, provocando-lhe sofrimento desnecessário e cruel. Tais fatores revelam, indubitavelmente, a gravidade concreta do delito, dado o violento modus operandi da conduta criminosa
3. A custódia cautelar do ora Recorrente não carece de fundamentação. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, em razão da especial gravidade e da barbárie com que o delito foi cometido, e da periculosidade concreta do acusado, demonstrada pelas circunstâncias que cercaram o delito.
4. Ressalte-se, que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Recurso desprovido". (Destaque nosso). (RHC 25416 / SP - Relator (a): Ministra LAURITA VAZ (1120) - Data do Julgamento: 22/06/2010 - Data da Publicação/Fonte DJe: 02/08/2010).
Em casos como o dos autos, justifica-se também a custódia preventiva para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, tendo em vista a repercussão nacional dos fatos, que tiveram ampla divulgação na mídia e que abalaram toda a sociedade.
Deve ser considerada, ainda, a grande força popular do réu em alguns setores e, também, ao contrário, o forte apelo popular, com demonstrações de ódio por parte da população.
Assim, as circunstâncias do crime evidenciam a necessidade de recolhimento do agente no cárcere, também por se tratar de crime gravíssimo, que causou grande repercussão na sociedade.
Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ:
"HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA FILHA E ENTEADA. CRIME HEDIONDO. FRAUDE PROCESSUAL. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRUELDADE DO MODUS OPERANDI . [...]
3. O clamor público ou a necessidade de resguardar a credibilidade da Justiça, como bem lembrou o ilustre representante do Parquet Federal, não são motivos, por si sós, aptos à decretação da prisão preventiva sob o pálio da garantia da ordem pública; todavia, se esses fundamentos estiverem aliados à gravidade concreta do delito, perceptível pela forma como foi conduzido e realizado, então estará mais do que satisfeita a exigência legal. Esta 5a. Turma, em inúmeros julgados, secundando orientação do Pretório Excelso, tem ressaltado que a periculosidade do agente encontra-se ínsita na própria ação criminosa praticada em face da grande repercussão social de que se reveste o seu comportamento. Não se trata, frise-se, de presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta, que conforme antes destacado não se admite, pelo contrário, no caso, a periculosidade decorre da forma como o crime foi praticado ( modus operandi ) (HC 100.267/SE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 18.08.08). [...]" (Destaque nosso). (HC 110175 / SP - HABEAS CORPUS 2008/0145884-9 - Relator (a) Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO - Data do Julgamento 09/09/2008 - Data da Publicação/...