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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 987175 RS 2007/0216724-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2011
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_987175_RS_1330973239933.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_987175_RS_1330973239935.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_987175_RS_1330973239934.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CLEBER DOS SANTOS ALVARES (PRESO)
ADVOGADO : LÉA BRITO KASPER - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. ART. 112 DA LEP. PROGRESSAO DE REGIME. PRISÃO ALBERGUE. SUPERLOTAÇAO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. A prisão domiciliar é restrita às hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal, admitida, excepcionalmente, quando não houver local adequado para a prisão especial.
2. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 1º de dezembro de 2011 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, a qual considerou que a inexistência de estabelecimento apropriado para o preso especial prisão albergue autoriza a determinação de prisão domiciliar (fls. 215/221).

A ementa do decisum agravado merece transcrição (fl. 215):

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. ART. 112, DA LEP. PROGRESSAO DE REGIME. PRISÃO ALBERGUE. SUPERLOTAÇAO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INADEQUADO EXAME NA VIA ESPECIAL. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

No agravo regimental, almeja-se, em indispensável síntese, que "não seja autorizada a transferência do preso para a prisão domiciliar, devendo aguardar no regime semiaberto vaga na Casa do Albergado" (fls. 227/229).

Dispensou-se a oitiva da parte contrária.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): O agravo regimental não merece provimento.

Fixada essa premissa, o art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão prisional, in verbis :

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei n. 10.792, de 1º.12.2003)
1º A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei n. 10.792, de 1º.12.2003).
2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º/12/2003)

Nesse contexto, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos, objetivo e subjetivo, estabelecidos no aludido art. 112 da Lei de Execução Penal.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, apesar de a Lei 10.792/2003 deixar de exigir o exame criminológico para progressão do regime da pena, o juiz pode, com base nos elementos concretos do caso, determinar sua realização. Jurisprudência: REsp n. 1.036.569/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/10/2008.

Precedente: "A nova redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal afastou o exame criminológico como condição indispensável à progressão de regime de pena. No entanto, é possível a realização de avaliações psicológicas, a critério do juiz e desde que devidamente motivadas" (AgRg no Ag n. 950.755/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5/4/2010).

No caso, o Tribunal a quo considerou desnecessária a formulação de laudo pericial relativo ao exame criminológico e determinou a progressão de regime prisional para o ora recorrido, conforme trecho do voto condutor do acórdão, in verbis : "No particular, há que ser ressaltado que o agravado adimpliu o lapso de 1/6, em 05 de agosto de 2006 (fl. 57), bem como ostenta conduta carcerária plenamente satisfatória (fl. 43). Isto significa, portanto, que tanto o requisito objetivo, como o subjetivo está plenamente satisfeito" (fl. 139).

Por conseguinte, não merece provimento a insurgência em exame, consoante a jurisprudência assente deste Tribunal, in verbis : "Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso). III - Na hipótese dos autos, muito embora realizados os exames referidos, a conclusão alcançada pelos peritos revela-se vaga e imprecisa, não podendo obstar, por si só, o deferimento da progressão de regime " (REsp n. 1.124.112/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/5/2010 grifo nosso)

Consoante o acórdão recorrido, a capacidade do albergue existente na comarca "é de 96 (noventa e seis) vagas, e, na ocasião contava com 225 (duzentos e vinte e cinco) apenados alojados" (fl. 139).

A prisão domiciliar é restrita às hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal, admitida, excepcionalmente, quando não houver local adequado para a prisão especial. No caso dos autos, não existindo estabelecimento apropriado para o preso especial albergue , poderá ser concedida a prisão domiciliar.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em consonância: "se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para que o paciente cumpra a pena restritiva de direitos em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a mesma seja cumprida em seu domicílio " (HC n. 146.558/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/4/2010 grifo nosso)

Oportuna a transcrição de excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 139/141):

[...]
No que tange a garantia do direito de cumprir pena em prisão domiciliar, a decisão proferida pela colega singular não enseja qualquer reforma, uma vez que apresenta plena consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da humanidade das penas, os quais devem ancorar toda e qualquer questão envolvendo a aplicação da sanção de privação da liberdade.
Para melhor enfrentar a matéria, vale resgatar o sentido imprimido a sanção penal pelo direito penal mínimo e democrático, qual seja, aquele que rejeita o caráter meramente retributivo e punitivo historicamente outorgado a pena de prisão, mas lhe imprime papel reabilitador e ressocializador. A decisão agravada deve ser analisada a partir desta perspectiva, posto que a permissão ao agravado de cumprir pena em prisão domiciliar, se deu em virtude da superlotação do albergue existente na comarca, cuja capacidade é de 96 vagas, e na ocasião contava com 225 apenados alojados.
Nesse sentido, uma leitura mais complexa dos motivos que embasaram a decisão agravada, acaba por demonstrar que na contramão da simples interpretação restritiva da norma penal, a ilustre magistrada esteve atenta ao princípio da humanidade das penas, buscando reduzir minimamente sua natureza cruel e, evitando transferir ao condenado os perversos efeitos do descaso e ineficiência do poder público diante do insolúvel problema do encarceramento.
No mesmo sentido vem decidindo parte significativa da jurisprudência pátria: [...].
Vale registrar, por fim, o desempenho da douta magistrada da Vara de Execuções Criminais e Caxias do Sul no desempenho de seu papel jurisdicional em área tão delicada para o Poder Judiciário, face à constante preocupação, com acentuada vocação punitiva, da mídia e da sociedade em geral.
Nestes momentos é que se exige da jurisdição atos de coragem para defesa intransigentes dos direitos fundamentais do cidadão, dos quais é o juiz seu garante constitucional.
Por tudo o que foi dito, o voto é no sentido de improver o agravo ministerial, para confirmar integralmente a decisão proferida em primeiro grau que, conferiu o direito ao agravado de progredir de regime, bem como, lhe concedeu a prisão domiciliar.
[...]

Diante disso, não merece reparo o acórdão estadual.

Depreende-se dos autos que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência assente deste Tribunal, assim sendo, aplica-se ao caso vertente a Súmula 83/STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Ilustrativamente:
EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSAO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO DO LAUDO FUNDAMENTADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O advento da Lei 10.792/03 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo temporal e subjetivo atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.
2. O Supremo Tribunal Federal, todavia, afirmou que "Não constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP para dele excluir a referência ao exame criminológico , que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada" (HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06).
3. Do cotejo entre a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais e o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, observa-se que ao Juízo da execução e à instância revisora, como regra geral, é facultado, desde logo, deferir a benesse apenas com base no adimplemento do lapso temporal (1/6) e no atestado de bom comportamento carcerário. Não obstante, não lhe é vedado aferir o mérito do apenado por outros elementos de prova.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo dispensou fundamentadamente o laudo psicossocial, considerando suficiente como requisito subjetivo o atestado carcerário favorável emitido pelo diretor do presídio. Ademais, o magistrado não se vincula ao laudo pericial, devendo utilizar-se dos elementos dos autos para formar seu livre convencimento. Inteligência do art. 436 do CPC.
5. Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp n. 1.156.072/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 29/3/2010 grifo nosso)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇAO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
[...]
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula n. 83 do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n. 1.057.426/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 8/6/2009)

Por fim, o agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007/0216724-5
REsp 987.175 / RS
Números Origem: 1002263903 42514133 70017835513 70020137782
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 01/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : CLEBER DOS SANTOS ALVARES (PRESO)
ADVOGADO : LÉA BRITO KASPER - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CLEBER DOS SANTOS ALVARES (PRESO)
ADVOGADO : LÉA BRITO KASPER - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
O Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1110206 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21285671/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-987175-rs-2007-0216724-5-stj/inteiro-teor-21285672