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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_884084_SP_1330973531569.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_884084_SP_1330973531571.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_884084_SP_1330973531570.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE (SÚMULA 282/STF). ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃOCONTINUADA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO ADVENTODA LEI N. 9.720/1998.1.

Falta o necessário prequestionamento quando o Tribunal de origemdeixa de se manifestar sobre os dispositivos tidos por violados,conforme a Súmula 282/STF.2. Nem mesmo as matérias de ordem pública dispensam oprequestionamento para serem apreciadas em âmbito especial.3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até oadvento da Lei n. 9.720/1998, a responsabilidade pelos recursosdestinados ao pagamento dos benefícios assistenciais de prestaçãocontinuada era da União.4. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21285713/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-884084-sp-2006-0144422-2-stj

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