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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0002096-26.2011.4.05.0000 PE 2011/0218963-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2011
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1426393_PE_1330976367387.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1426393_PE_1330976367389.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1426393_PE_1330976367388.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC.SÚMULA 284/STF. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EMMISSÕES DE VIGILÂNCIA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO DESSEENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FILHOSMAIORES. POSSIBILIDADE. ART. , INCISO II, DA LEI N. 3.765/60.1.

A recorrente apontou de forma absolutamente genérica a violaçãodo art. 535do CPC, não especificando em que consistiriam a omissão,a contradição e a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência daSúmula 284/STF.2. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição dalide, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos,decidiu que é o militar ex-combatente, para efeito legais de fazerjus à pensão especial. Incidência da Súmula 7/STJ.3. "A lei não impôs restrição às filhas maiores quanto aorecebimento da pensão, considerando o art. , II, da Lei3.807/1960. Precedentes do STJ." (REsp 1225147/PE, Rel. Min. HermanBenjamin, Segunda Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 12/09/2011).Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Veja

  • VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF
    • STJ -
  • VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:003807 ANO:1960 ART :00007 INC:00002
  • LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
  • LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:003807 ANO:1960 ART :00007 INC:00002
  • LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
  • LEG:FED LEI:004242 ANO:1963

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1424682 RO 2011/0165100-7 Decisão:13/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21285985/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1426393-pe-2011-0218963-9-stj

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