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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1036178 SP 2008/0046369-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2011
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1036178_SP_1330977302268.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1036178_SP_1330977302270.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1036178_SP_1330977302269.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI
AGRAVANTE : ITAÚ WINTERTHUR SEGURADORA S.A. E OUTRO (S)
ADVOGADO : CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ
AGRAVADO : DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RAPIDO IND E COMERCIO LTDA
ADVOGADO : ERNESTO BELTRAMI FILHO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ROUBO DE CARGA - DEMANDA REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRATADA PELO PROPRIETÁRIO DOS BENS EM FACE DA TRANSPORTADORA - DECISAO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECLAMO DA DEMANDADA, PARA ISENTA-LA DO DEVER DE INDENIZAR.
INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. A REDEFINIÇAO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDAO HOSTILIZADO CONSTITUI MERA REVALORAÇAO DA PROVA - DELIBERAÇAO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 7 DO STJ - 2. SUBTRAÇAO DA CARGA, MEDIANTE AÇAO ARMADA DE ASSALTANTES - CAUSA INDEPENDENTE, DESVINCULADA À NORMAL EXECUÇAO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, QUE CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALUSAO, ADEMAIS, NO ARESTO ATACADO, DA ADOÇAO DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS POR INICIATIVA DA TRANSPORTADORA VISANDO À PREVENÇAO DA OCORRÊNCIA - 3. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARÇO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : ITAÚ WINTERTHUR SEGURADORA S.A. E OUTRO (S)
ADVOGADO : CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ
AGRAVADO : DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RAPIDO IND E COMERCIO LTDA
ADVOGADO : ERNESTO BELTRAMI FILHO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator):

Cuida-se de agravo regimental, interposto por Itaú Winterthur Seguradora S/A e outros, em face da decisão de fls. 699-705, que, com fundamento no artigo 557, -A, do CPC, conheceu em parte do recurso especial de Dom Vital Transporte Ultra Rápido Ind. e Comércio Ltda e deu-lhe parcial provimento.

Assim, reformou-se o aresto proferido na Corte de origem, de modo a declarar que o roubo de carga, com ameaça de arma de fogo, durante o transporte, constitui evento de força maior capaz de elidir a responsabilidade da transportadora e o dever de indenizar, regressivamente a seguradora que arcou com o pagamento de reparação ao proprietário dos bens subtraídos.

Por consequência, julgou-se improcedente a ação de indenização, invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - AÇAO REGRESSIVA DE SEGURADORAS CONTRA TRANSPORTADORA - ROUBO DE CARGA - 1. VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 165, 458, II E 535 DO CPC NAO CONFIGURADA - ACÓRDAO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇAO DA LIDE - 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ - 3. O ROUBO DE CARGA CONFIGURA-SE FORÇA MAIOR, CONSTITUINDO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PERANTE A SEGURADORA DO PROPRIETÁRIO DA MERCADORIA TRANSPORTADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSAO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões do agravo regimental (fls. 720-730), alega o agravante que a decisão ora agravada desobedeceu ao enunciado da súmula 7 desta Corte Superior, porquanto reexaminou a prova produzida nos autos, sem, no entanto, levar em consideração todo o acervo probatório produzido, mormente os depoimentos testemunhais que corroboram a assertiva de que a escolta armada era procedimento de segurança imprescindível ao transporte da mercadoria.

Aduz que as provas constantes dos autos demonstram a negligência, imprevidência e omissão da transportadora a determinar a sua responsabilização civil pelo roubo da mercadoria segurada, decorrendo daí o direito regressivo da seguradora.

Impugnação ao agravo regimental às fls. 738-741.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº- SP (2008/0046369-7)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ROUBO DE CARGA - DEMANDA REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRATADA PELO PROPRIETÁRIO DOS BENS EM FACE DA TRANSPORTADORA - DECISAO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECLAMO DA DEMANDADA, PARA ISENTA-LA DO DEVER DE INDENIZAR.
INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. A REDEFINIÇAO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDAO HOSTILIZADO CONSTITUI MERA REVALORAÇAO DA PROVA - DELIBERAÇAO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 7 DO STJ - 2. SUBTRAÇAO DA CARGA, MEDIANTE AÇAO ARMADA DE ASSALTANTES - CAUSA INDEPENDENTE, DESVINCULADA À NORMAL EXECUÇAO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, QUE CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALUSAO, ADEMAIS, NO ARESTO ATACADO, DA ADOÇAO DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS POR INICIATIVA DA TRANSPORTADORA VISANDO À PREVENÇAO DA OCORRÊNCIA - 3. RECURSO DESPROVIDO.
VOTO
O SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator):

O agravo regimental não merece prosperar.

1. A decisão monocrática não desrespeitou o enunciado contido na Súmula 7/STJ, porquanto apenas deu definição jurídica diversa aos fatos expressamente mencionados no acórdão do Tribunal de origem.

Com efeito, em razão do referido enunciado sumular desta Corte Superior, mostra-se inviável, no âmbito do recurso especial, reexaminar os fatos e provas dos autos, ou seja, promover uma reincursão no acervo fático probatório mediante a análise detalhada de documentos, testemunhos, contratos, perícias, dentre outros. Assim, no apelo extremo não se pode examinar mera quaestio facti ou error facti in iudicando .

Todavia, o error in judicando (inclusive, o proveniente de equívoco na valoração das provas) e o error in procedendo podem ser objeto do recurso especial.

Na hipótese, promoveu-se a revaloração da prova e dos dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, o que não implica no vedado reexame do material de conhecimento.

A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial, como bem observou o Ministro Felix Fischer: "A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento " (REsp 683702/RS, QUINTA TURMA, julgado em 01.03.2005).

No mesmo sentido, dentre outros: REsp 856.706/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 28/06/2010 e REsp 1104096/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 16/11/2009.

2. Consignado pelo Tribunal de origem a ocorrência de roubo de mercadoria transportada, com ameaça de arma de fogo (fato incontroverso), há inequívoca configuração de força maior a determinar a exclusão da responsabilidade da transportadora, que não pode, assim, ser compelida a ressarcir os gastos da seguradora para pagamento do prêmio de seguro devido ao proprietário da carga subtraída.

Esta Corte Superior, analisando diversos casos análogos ao presente, firmou a tese de que roubo de carga (assalto a mão armada), constitui força maior suficiente para excluir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora, por tratar-se de fato de terceiro inteiramente estranho à atividade de transporte.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. FORÇA MAIOR. AÇAO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA.
- O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade. Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 329.931/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2002, DJ 17/02/2003 p. 283)
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - ASSALTO - FATO DE TERCEIRO - ART. 144,3ºº DOCDCC. I - Segundo jurisprudência desta Corte assalto ou roubo constitui força maior excludente da responsabilidade do transportador pela perda das mercadorias. II - Aplicável, ao caso, o 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - O seguro a que está obrigado o transportador, referido no art. 10 do Decreto 61.867/67, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando desobedecer o contratado, por sua culpa.
IV - Recurso não conhecido.
(REsp 164.155/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/1999, DJ 03/05/1999 p. 145)
"PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO VERBAL. ROUBO A MAO ARMADA. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO RESSARCITÓRIA. DIES A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXPEDIDOR. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO.
- Havendo roubo da mercadoria, não há mais de se falar na entrega desta.
Em tal hipótese, o prazo prescricional da pretensão ressarcitória deve ser contado da data em que houve ciência inequívoca do expedidor acerca do assalto. (...)
- O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 904.733/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 27/08/2007)
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte. Assalto. Seguradora. Ação de ressarcimento. A seguradora que indeniza o proprietário da carga roubada tem ação regressiva contra a transportadora, mas deverá demonstrar que esta agiu com dolo ou culpa, concorrendo para o fato. Sem isso, sua ação é improcedente. Recurso conhecido e provido." (REsp 416.353/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 12/08/2003)
CIVIL. INDENIZAÇAO. TRANSPORTADORA. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE. EXCLUSAO.
1 - O roubo de mercadoria durante o transporte caracteriza-se como força maior, apta a excluir a responsabilidade da empresa transportadora perante a seguradora do proprietário da carga indenizada. Precedentes iterativos da Terceira e Quarta Turmas.
2 - Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 222.821/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 01/07/2004 p. 198)
"DIREITO CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO DE MERCADORIAS. INEVITABILIDADE. FORÇA MAIOR. EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. CPC, ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte.
II - Na lição de Clóvis, caso fortuito é" o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes ", enquanto a força maior é" o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer ",com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade. (...)
(REsp 109.966/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/1998, DJ 18/12/1998 p. 360)
"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. FORÇA MAIOR. AÇAO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA.
1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do artigo 10 do Decreto nº 61.867/67, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba, portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro para cobrir caso fortuito ou força maior.
2. Na linha de precedentes da corte, na ação regressiva não cabe ao segurador provar a culpa do causador do dano, sendo da responsabilidade do transportador provar que os danos decorrem de vicio próprio da mercadoria, força maior ou caso fortuito.
3. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o roubo de carga constitui força maior, suficiente para excluir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido."
(REsp 663.356/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 14/10/2010)
"CIVIL. ROUBO DE CARGA. EVENTO. FORÇA MAIOR. TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇAO. AFASTAMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o roubo de carga, com ameaça de arma de fogo, durante o transporte constitui evento de força maior capaz de afastar a responsabilidade da transportadora. (Precedentes: AgRg no REsp 703.866/SC, REsp 222.821/SP, AgRg no Ag 686.845/MG, REsp 904.733/MG.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no Ag 721.581/RJ, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 29/03/2010)
"AGRAVO INTERNO. SEGURO. ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. EXCLUSAO. CASO FORTUITO.
Segundo entendimento consolidado, o roubo de carga constitui força maior, suficiente para excluir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada.
Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 753404/SC, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009)

Ainda, é imperioso destacar trecho elucidativo da sentença, que asseverou inexistir pedido da segurada para contratação de escolta, bem como que a transportadora tomou as devidas precauções com vistas a minimizar a probabilidade de perda das mercadorias (rastreamento via satélite e viagem em comboio):

"Como se vê, não há prova de que a Segurada houvesse exigido serviço de escolta no transporte em questão. Também não há prova de que a ausência de escolta teria sido a causa determinante do assalto noticiado. Ao que se infere dos autos, não obstante a ausência de escolta, a ré estava praticando medidas para evitar assalto, como o rastreamento via satélite e a viagem em comboio."

Em arremate, vale dizer que o Tribunal de origem imputou à transportadora responsabilidade objetiva pelo roubo praticado, ante a simples ciência dela quanto ao risco de efetuar o transporte da carga. No entanto, esta orientação se aparta do entendimento assentado nesta Corte, no sentido de que somente é imputável à transportadora a responsabilidade pelo roubo de carga quando firmada sua negligência ou imprudência, agindo descuidadamente em casos em que se revela evidente a probabilidade da ação criminosa.

Como constou da sentença, a transportadora, ciente dos riscos, adotou medidas preventivas para combater eventual atividade criminosa, o que derrui a caracterização de negligência e, por extensão, de culpa.

Desta forma, desnecessária é a incursão no acervo fático probatórios dos autos afim de descaracterizar a responsabilidade civil da transportadora pelo roubo da carga, porquanto por constituir fato incontroverso, sobejamente delineado nos autos, laborou em equívoco o Tribunal local em conferir aos fatos roupagem que destoa do entendimento assente desta Corte Superior.

3. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008/0046369-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.036.178 / SP
Números Origem: 199700002769 9246904
EM MESA JULGADO: 13/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARÇO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RAPIDO IND E COMERCIO LTDA
ADVOGADO : ERNESTO BELTRAMI FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : XL INSURANCE (BRAZIL) SEGURADORA S.A E OUTROS
ADVOGADO : CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ITAÚ WINTERTHUR SEGURADORA S.A. E OUTRO (S)
ADVOGADO : CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ
AGRAVADO : DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RAPIDO IND E COMERCIO LTDA
ADVOGADO : ERNESTO BELTRAMI FILHO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1113280 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2011
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