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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 65632 MT 2011/0182210-7

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS.TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
AgRg no AREsp 65632 MT 2011/0182210-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2011
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS.TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.
O Tribunal de origem, após devida fundamentação, identificou oselementos autorizadores da decretação de indisponibilidade dos bens.Rever essa conclusão demandaria o revolvimento da matéria fáticoprobatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Veja

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Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
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