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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 65632 MT 2011/0182210-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

AGRG-ARESP_65632_MT_1330977404781.pdf
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 65.632 - MT (2011/0182210-7)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : RAFAEL DE CASTRO BALIZARDO E OUTROS
ADVOGADO : LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇAO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.

O Tribunal de origem, após devida fundamentação, identificou os elementos autorizadores da decretação de indisponibilidade dos bens. Rever essa conclusão demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 65.632 - MT (2011/0182210-7)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : RAFAEL DE CASTRO BALIZARDO E OUTROS
ADVOGADO : LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por RAFAEL DE CASTRO BALIZARDO e OUTROS em desfavor da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa:
"ADMINISTRATIVO. AÇAO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL."(e-STJ fls. 1224)
O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1098):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - LESAO AO ERÁRIO - RECURSO IMPROVIDO - DECISAO MANTIDA.
Estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , é de ser mantida a decisão de primeiro grau que, em sede de ação civil pública cautelar, determinou a indisponibilidade de bens, para garantir eventual condenação, em face da prática de atos de improbidade administrativa - exegese do art. 37, , da Constituição da República e art. 7º, caput , da Lei 8.429/92 -, limitando-se a constrição em valor suficiente para assegurar o ressarcimento ao erário."
Os agravantes alegam que a simples gravidade dos fatos narrados na petição inicial não pode gerar uma presunção de perigo, apta a ensejar a indisponibilidade dos bens do réu, em uma ação de improbidade administrativa.
Aduzem que o acórdão violou o art. , parágrafo único, da Lei n. 8.429/92.
Pugnam pela reconsideração da decisão monocrática ou pelo provimento do agravo regimental.
É, no essencial, o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 65.632 - MT (2011/0182210-7)
EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇAO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.

O Tribunal de origem, após devida fundamentação, identificou os elementos autorizadores da decretação de indisponibilidade dos bens. Rever essa conclusão demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
DA ALEGADA VIOLAÇAO DA LEGISLAÇAO FEDERAL
Em seu agravo em recurso especial, alegaram os agravantes que a simples gravidade dos fatos narrados na petição inicial não pode gerar uma presunção de perigo, apta a ensejar a indisponibilidade dos bens do réu, em uma ação de improbidade administrativa.
Aduziram que o acórdão recorrido, em momento nenhum citou quais são os fatos que ensejaram o convencimento a respeito da presença dos requisitos para a decretação de indisponibilidade dos bens.
Afirmaram que, com essas atitudes, o acórdão violou os arts. , parágrafo único, da Lei n. 8.429/92; 1.228 do CC; e 458, II, do CPC.
O Tribunal de origem, quando apreciou a questão, fundamentou nos seguintes termos:
"Analisando detidamente o caderno recursal, em especial a documentação advinda do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde (fls. 703/707), verifica-se a nítida tentativa dos Agravantes de dilapidação do patrimônio para inviabilizar um possível ressarcimento ao erário.
Consta da referida documentação que o Tabelião do Cartório solicitou ao juiz a quo que determinasse sobre os quais bens deveriam recair a indisponibilidade, destacando que já haviam sido protocolizadas várias escrituras públicas de compra e venda de bens dos Requerentes" (e-STJ fl. 1102).
Conforme se observa, a decisão está devidamente fundamentada, tendo o Tribunal de origem elencado os elementos que o levaram a identificar os requisitos autorizadores da decretação de indisponibilidade dos bens.
Rever essa conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
No mesmo sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CAUTELAR INOMINADA COM VISTAS A BLOQUEIO DE BENS. VERIFICAÇAO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 7 desta Corte.
2.- Agravo Regimental improvido."
(AgRg no Ag 1402783/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO SUS. DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO. MEDIDA CAUTELAR PARA OBSTAR A INSCRIÇAO NO CADIN E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇAO FISCAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS . EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ARTIGOS 798 E 799 DO CPC. PRETENSAO DE REVISAO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO-PROVIDO.
1. O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, sendo certo que não há violação ao artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adota a tese do recorrente.
2. A análise da existência dos requisitos autorizadores para a concessão cautelar ensejaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7 desta egrégia Corte Superior.
3. De outra parte, esta Corte tem entendido que o simples ajuizamento de ação judicial questionando o ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98, por si só, não autoriza a suspensão do registro do devedor no Cadin, devendo haver caução idônea e suficiente para tal fim, a qual não foi deferida pelas instâncias a quo por, desde logo, ter-se revelado manifesta a improcedência do pedido formulado na ação principal. A respeito, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 670.807/RJ, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 4.4.2005, p. 211; REsp n. 867.755/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2007, p. 202; REsp n. 602.833/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2007, p. 346.
4. Agravo regimental não-provido."
(AgRg no REsp 1074863/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/03/2009, DJe 19/03/2009)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0182210-7
AREsp 65.632 / MT
Números Origem: 18182020108110045 2722010 36783 374392011 688632011 86462010 866402010
PAUTA: 13/12/2011 JULGADO: 13/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : RAFAEL DE CASTRO BALIZARDO E OUTROS
ADVOGADO : LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RAFAEL DE CASTRO BALIZARDO E OUTROS
ADVOGADO : LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Documento: 1113732 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2011