Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1283642 RN 2011/0232891-9

1. O julgamento do recurso especial vertente não prescinde dainterpretação de Portaria administrativa, podendo-se concluir que aalegada contrariedade ao direito federal é indireta ou reflexa. Daía sua inadmissibilidade. (Precedente: AgRg no REsp 1.085.255/SP,Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19.2.2009,DJe 11.3.2009).

2. Incide a Súmula 284 do STF (É inadmissível o recursoextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação nãopermitir a exata compreensão da controvérsia.), acarretando ainadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos queembasaram a alegação de violação não guardam pertinência com odisposto no dispositivo legal indicado. (Precedente: AgRg no REsp947.901/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em23.6.2009, DJe 6.8.2009).Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.