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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1283642 RN 2011/0232891-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1283642 RN 2011/0232891-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2011
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1283642_RN_1330979372865.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1283642_RN_1330979372867.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1283642_RN_1330979372866.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AJUDA DE CUSTO.MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR PARA COMPOR COMISSÃO SEM DESLIGAR-SE DASEDE. PORTARIA 327/GC3/2003. SÚMULA 284/STF.

1. O julgamento do recurso especial vertente não prescinde dainterpretação de Portaria administrativa, podendo-se concluir que aalegada contrariedade ao direito federal é indireta ou reflexa. Daía sua inadmissibilidade. (Precedente: AgRg no REsp 1.085.255/SP,Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19.2.2009,DJe 11.3.2009).
2. Incide a Súmula 284 do STF (É inadmissível o recursoextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação nãopermitir a exata compreensão da controvérsia.), acarretando ainadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos queembasaram a alegação de violação não guardam pertinência com odisposto no dispositivo legal indicado. (Precedente: AgRg no REsp947.901/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em23.6.2009, DJe 6.8.2009).Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Veja

  • ANÁLISE DE ATO NORMATIVO - RECURSO ESPECIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED PRT:000327 ANO:2003 (COMANDO DA AERONÁUTICA GC3)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21286454/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1283642-rn-2011-0232891-9-stj

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