jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX DF 2010/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MS_15159_DF_1330979395904.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_15159_DF_1330979395906.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_15159_DF_1330979395905.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOEXTRAORDINÁRIO. JULGADO PREJUDICADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

- Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de atosupostamente abusivo e ilegal do Vice-Presidente desta Corte, queteria julgado prejudicado e, com isso, deixado de encaminhar ao STFagravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimentoa recurso extraordinário manejado nos autos de ação de obrigação defazer.
- O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanarou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido ecerto do impetrante. Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, ocabimento do writ restringe-se a situações excepcionais, isto é,quando não haja recurso hábil a impugnar o decisum, devendo oimpetrante demonstrar, em todo caso, a existência de teratologia nojulgado impugnado.
- Não há de se cogitar a impetração de mandado de segurança quando oato judicial é passível de recurso. Súmula 267/STF.
- Não bastasse isso, o decisório que não admitiu o recursoextraordinário encontra amparo no art. 543-A, § 5º, do CPC,descabendo, ademais, agravo de instrumento contra a decisão que negaseguimento ao apelo extremo porque já recusada a repercussão geralda matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Supremo.
- À míngua de existência de qualquer outro elemento ouparticularidade capaz de determinar a não aplicação do entendimentopreconizado pela Suprema Corte e afastada a teratologia e amanifesta ilegalidade, não há falar em decisão judicial hábil a serimpugnada por meio de mandado de segurança.
- Agravo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000267
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00543A PAR: 00005
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000267
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00543A PAR: 00005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21286459/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-15159-df-2010-0060055-7-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 23 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR Agravo de Instrumento - 0076035-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX DF 2006/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX SP 2009/XXXXX-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 17611 GB

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RJ 2012/XXXXX-5